recisão com justa causa

Demissão com justa causa Essa modalidade de demissão deve sempre ser motivada e ocorre quando o empregado comete alguma falta grave. É muito importante manter arquivos com cópias tanto dos fatos que levaram à demissão, quanto das comunicações assinadas pelo empregado declarando ter ciência de todos os atos realizados (como advertências que devem ser realizadas sempre por escrito), além do comunicado de notificação que gerou a demissão. Entre os atos mais comuns que constituem a justa causa estão: ♦ A negociação habitual sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, ou for prejudicial ao serviço; ♦ Condenação criminal do empregado, quando não tenha havido suspensão da execução da pena; ♦ Embriaguez em serviço; ♦ Violação de segredo da empresa; ♦ Prática de atos de indisciplina ou de insubordinação; ♦ Abandono de emprego; ♦ Atos lesivos da honra ou da boa fama praticados no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, com exceção dos casos de legítima defesa; ♦ Prática constante de jogos de azar; atos atentatórios a segurança. Na dispensa por justa causa seu empregado terá direito aos seguintes pagamentos: ♦ Saldo de salário; ♦ Férias vencidas e abono constitucional de 1/3 sobre férias vencidas. O prazo para pagamento das verbas acima é de até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa. Nessa modalidade de demissão seu funcionário perde o direito de resgatar…

metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional (S. 14 do TST). Ônus da Prova É do empregador o ônus da prova da existência de justa causa para a dispensa do empregado (art. 818 da CLT). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa art. 333, II, do CPC. Em razão do principio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa…

unilateral do empregador. Nestes casos, é cediço que a rescisão de contrato de trabalho por tempo indeterminado gera para o obreiro o direito à percepção das seguintes verbas: a) SALDO DE SALÁRIO; b) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; c) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL; d) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3; e) DEPÓSITO DO FGTS RELATIVOS A TODO O PERÍODO CONTRATUAL acrescidos de 40%; f) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT, para o caso de não pagamento dos valores incontroversos na primeira…

assim, apresentando e explicando o significado de recisão indireta, dispensa sem justa causa e o pedido de demissão, sendo estes consequentes de uma recisão. Durante o desenvolvimento deste trabalho, compreende-se que na recisão indireta há vários itens para que esta aconteça, assim, ao decorrer é abordado e explicado cada uma destas sentenças. No caso da dispensa sem justa causa há uma pequena abordagem sobre o respectivo tema, assim explicando os direitos e deveres do trabalhador.…

elementos / requisitos que se configura justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? Ao requisitos referentes a cofiguraççao de justa causa podem ser divididosm em doi grandes grupos, subjetivos ou objetivos: Oa requisitos subjetivos dizem repeito a "animus" é a caracterítica pessoaias do empregado.Quando o "animo" do empregado é importante ressalta que o empregado deverá tomar base na configuração da justa causa, qual foi a real motivação do…

FERIAS PERIODO CONCESSIVO – DENTRO DOS DOZE MESES SUBSQUENTES AO PERÍODO GOZO/FRUIÇÃO – PERÍODO SEM TRABALHAR ART. 130 CLT (OAB) QUANDO SE É DEMITIDO POR JUSTA CAUSA, PERDERÁ FÉRIAS PROPORCIONAIS QUE PELO PERÍODO AQUISITIVO DE TRABALHO NA CULPA RECIPROCA O FUNCIONARIO TERÁ DIREITO A RECEBER 50% DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E PERDERÁ 50% QUANDO SE TRABALHA 14 DIAS, EM CASO DE DEMISSÃO SERÁ CONTADO COMO SE FOSSE 30 DIAS PRESCRIÇÃO DE FÉRIAS – 5 ANOS DA…

Rua Tiradentes, n°1.500, bairro Morrinhos, cidade de Teresina, estado do Piauí, CEP – 64000-00, consubstanciadonos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O reclamante Milton Ribeiro alega que foi contratado em 8 de janeiro de 2005 e dispensado em 15 de julhode 2010. Um ano e dois meses depois da dispensa, o reclamante entrou com uma ação trabalhista pleiteando a modificação do motivo da rescisão e mais uma série de verbas rescisórias que…

CARTILHA INFORMATIVA RECISÃO DE CONTRATO DEMISSÃO AVISO PRÉVIO CÁCERES, MT. 2014 RECISÃO DE CONTRATO É a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimentodas partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da Consilidações das Leis Trabalhistas. Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b)…

estabelecida na cidade de... ... pelos fatos a seguir expostos : I – DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela Reclamada na data de 01 de Junho de 2005, para exercer a função de atendente, recebendo como ultimo salário a quantia de 2mil reais. Em 12 de dezembro de 2012 foi dispensado por justa causa. A Reclamada rescindiu o contrato de trabalho por ter cometido a falta grave tipificada no art 482 alinea b da CLT. Alegou que o Reclamante “arrotou na frente do seu gerente e demais…

Trabalho deve ser informado com 15 dias de antecedência pela empresa. A remuneração de férias será 1/3 sobre o salário .Variando a forma que o empregador paga o salário, por hora, por produção , por mês.Horas extras, adicionais de periculosidade ou insalubridade, noturnos, aplicam-se sobre a remuneração das férias.Se o empregado recebia salário in natura ( alimentação , moradia) o empregador deverá substituir em moeda.O pagamento da remuneração será feito dois dias antes do empregado…