Reajuste Preclusão

se beneficiar das vantagens oferecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão declarar no campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS, na oportunidade em que registrarem suas propostas de preço, a sua condição de ME ou EPP, sob pena de preclusão do seu direito. V – DA FORMA DE CREDENCIAMENTO: 5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, ambas intransferíveis, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil…

devidamente credenciados, conforme item 7.1. Aos credenciados solicita-se que compareçam ao certame com os valores mínimos evitando assim o uso de celulares ou eletrônicos durante a sessão. A ausência do Credenciado durante a sessão importará na preclusão do seu direito de se manifestar sobre o que foi determinado durante sua ausência. Licitante poderá utilizar do Anexo IV como modelo de credenciamento/procuração. Deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos, no ato do…

CONSIDERADO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 397 E 517 DO CPC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O requerimento a ser formulado pelas partes quanto a produção de qualquer meio de prova deve ser realizado, de forma específica, na petição inicial pelo autor, ou na contestação pelo réu, sob pena de preclusão temporal.…

Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal,…

itens, os quais são essenciais ao contrato: • Direitos, obrigações e responsabilidades das partes; • Condições de execução do contrato; • Objeto e elementos característicos do serviço; • Regime de execução; • Preço, condições de pagamento; • Reajuste - critérios, periodicidade, data-base; • Prazos de execução; • Prazo de recebimento do objeto do contrato; • Previsão orçamentária; • Garantias; • Penalidades; • Hipóteses de rescisão; • Foro. 23 Além dos itens…

observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I, observada a legislação vigente. § 2º As operações de comercialização…

substituído de assumir o pólo ativo da ação como parte. O Enunciado 310 do TST diz que o sindicato será substituo processual quando estiver em juízo, em nome próprio, defendendo interesses dos integrantes da categoria nas ações que visem obter reajustes de salários baseados em leis reguladoras da política salarial, conforme autoriza o art. 3º da Lei 8.073/90. EXCEÇÃO: DEFESA DO RÉU 1. Bilateralidade da ação e do processo No estudo da ação, viu-se que ela é dirigida ao…

contratação, situação denominada de empate. 6.12 - A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 6.13 - Em caso de a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado o objeto a seu favor. (Artigo 45, I) 6.14 - Em não ocorrendo a contratação…

audiência, visando evitar a preclusão acerca da matéria. O protesto é uma figura processual parecida com o agravo retido oral, previsto no art. 523, §3ª do CPC, porém, sem qualquer fundamentação, bastando à parte que requeira ao Juiz que inclua na ata de audiência o protesto da parte, isto é, a sua discordância. Tal ato já permite que a parte, no recurso da decisão final, se insurja em face da decisão proferida em audiência, já que protesto evitou a preclusão em relação à matéria.…

recurso. Devendo-se utilizar como parâmetro as liminares possessórias. (54) Da mesma forma, um pedido de reconsideração da decisão que concedeu ou não a tutela antecipada, não poderia ser apreciado pelo juiz, pois neste caso ocorreu a preclusão pro judicato e como o pedido de reconsideração não é tecnicamente provocação da parte, o juiz nada poderia decidir. (55) Essa conduta se justifica, pois se para a antecipação da tutela se exige, embora em cognição sumária,…