Reajuste Preclusão

pode ser declarada pelo juiz caso tenha sido argüida pela parte. Preclusão versus Prescrição (distinções) a) a preclusão consiste na perda de uma faculdade processual; a prescrição consiste na perda da ação, em sentido material, correspondente ao direito material discutido em juízo; b) a preclusão pode ser temporal, consumativa ou lógica; a prescrição resulta exclusivamente do efeito do decurso do tempo; c) preclusão é instituto de direito processual; prescrição concerne ao…

social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; OJ 272 SDI1 TST - SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. Inserida em 27.09.02 A verificação do…

administrativos não podem ser revogados Atos que gerem direitos adquiridos; Atos cujo seus efeitos já tenham exauridos; Atos vinculados, pois seu conteúdo é todo estabelecido em lei; Atos que integram procedimento administrativo - o que sucede opera a preclusão do anterior; Atos de conteúdo meramente enunciativo. EX: certidões, pareceres e atestados. 38) O que é convalidação ou sanatoria dos atos administrativos? Ocorre quando a administração aproveita (na parte legal) os atos…

de Olinda pelo telefone (47) 3461-0525, ou pessoalmente conforme horário e endereço constante no item 1.8, para verificar o ocorrido. Tais providências deverão ser tomadas impreterivelmente até as 17h00min do dia 14 de agosto de 2015 sob pena de preclusão e indeferimento da inscrição. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto aos candidatos beneficiados (doadores de sangue e medula óssea) pelas Leis Municipais 3.275/96…

PELO PAGAMENTO PONTUAL. MULTA DISFARÇADA – Não há vedação legal de que seja concedido pelo locador desconto no valor do aluguel, que, por óbvio, não pode invalidar o contrato. Todavia, dito desconto, na verdade, representa uma multa disfarçada. Os reajustes legais do aluguel devem incidir sobre o valor efetivamente pago pelo locatário, desde o início da locação.ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. INOCORRIDA EM FACE DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL LOCADO. HOUVE SUB–ROGAÇÃO. EXCESSO DE…

Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta. (A) Caio não poderá opor a Fábio a exceção de dívida prescrita que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra Bruno, em virtude da preclusão. (B) Caso Fábio tenha cedido o crédito recebido de Bruno a Mário e este, posteriormente, ceda o crédito a Júlio, prevalecerá a cessão de crédito que se completar com a tradição do título cedido. (C) Bruno, ao ceder a Fábio…

administrativa e da revisão ............................................................... 7. Prescrição administrativa . .................................................................. 7. i. Preclusão .................................................................................... 7.2. Prescrição (preclusão) intercorrente .... ............................. ....... 8. Processo administrativo e súm ula vinculante ................................... 9. Do processo administrativo…

no § 1o do art. 113. 768. (ESAF/APO/MPOG/2005) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. 768. Correto.Mais uma vez a ESAF está exigindo o conhecimento puro e simples da lei 8666/93. Esta questao transcreve o que está prescrito no art 41, § 4o da lei de licitações e contratos administrativos: “A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes”.…

Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta. (A) Caio não poderá opor a Fábio a exceção de dívida prescrita que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra Bruno, em virtude da preclusão. (B) Caso Fábio tenha cedido o crédito recebido de Bruno a Mário e este, posteriormente, ceda o crédito a Júlio, prevalecerá a cessão de crédito que se completar com a tradição do título cedido. (C) Bruno, ao ceder a Fábio…

2. Rescisão unilateral 3.6.3. Fiscalização 3.6.4. Aplicação de sanções 3.6.5. Ocupação provisória 3.6.6. Outras cláusulas exorbitantes 3.6.7. A releitura das cláusulas exorbitantes 3.7. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos 3.7.1. Reajuste 3.7.2. Revisão 3.7.3. Atualização financeira 3.7.4. Repactuação 3.8. Duração dos contratos 3.8.1. Contratos por prazo certo e contratos por escopo 3.8.2. Regra geral da duração: vigência do crédito orçamentário 3.8.3. Exceções:…