Reajuste Preclusão

9.10.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte autora da proposta ou lance melhor classificado será convocada para apresentar nova proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito. Caso oferte proposta ou lance inferior à melhor proposta ou lance classificado, passará à condição de primeira classificada do certame; 9.10.2. Não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte em…

sistema eletrônico, deverá declarar que, para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar 123/06, regulamentada pelo Decreto 6.204/2007, atende aos requisitos do Art. 3º desta Lei. A falta de atendimento a esta exigência implicará na preclusão do direito de exercer sua preferência; 4.5.1.1. É facultado ao pregoeiro, promover diligência para comprovação da Declaração de Enquadramento nas condições de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP); 4.5.2. A declaração…

critério do fornecedor sua abusiva elevação. 5.2. Reajuste diverso do previsto em lei ou contrato É vedada a aplicação de vários índices alternaƟvos de preços ao mesmo contrato, notadamente quando já previsto pelas partes índice determinado ou quando pendente de observação normaƟva. 44 ❙R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011❙ Repele-se, por conseguinte, a possibilidade de aplicação de índices ou fórmulas de reajustes de preço, dado, muitas das…

prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 13.2 A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão, implicará decadência e preclusão desse direito, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à licitante vencedora. 13.3 O Pregoeiro examinará a intenção do recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. Não será admitida a intenção de…

mão-de-obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação. 1. Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação. 1. Se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado na forma prevista neste Edital.…

CENTRAL DE LICITAÇÕES: MARCOS ALEXANDRINO ALVES GONDIM ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 20110052 - CAGECE PROPONENTE: 4.3 A falta de credenciamento ou da entrega da declaração de habilitação por parte do Licitante, importa na preclusão do direito de participar das fases subsequentes. 4.4. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou…

Sindicato dos Motoristas de Goiânia/GO pactuou acordo coletivo com a empresa Invicta Ltda., cuja matriz está situada nesta cidade, no qual consta, na cláusula 9a, um reajuste salarial no importe de 8% para todos os motoristas da empresa. Ocorre que o empregado Tiburcio Torres, que trabalha na matriz da empresa, não recebeu este reajuste em nenhum momento, como demonstram os recibos de pagamento do empregado que, de fato, não registram o repasse pertinente. QUESTÃO: Como advogado…

984/95); - cobrança de adicional de insalubridade e periculosidade (CLT, art. 195, § 2º); - reajustes salariais (Lei n.º 8.073/90, art. 3º); - recolhimento dos depósitos para o FGTS (Lei n.º 8.036/90, art. 25); - mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b). – Pela Súmula n.º 310 do TST, a substituição processual prevista na Lei n.º 8.073/90 diria respeito exclusivamente a pleitos sobre reajustes salariais. Entendeu o TST que o art. 8º, III, da Constituição Federal não se…

salariais, bem como pisos de salários mais vantajosos. É ação de natureza coletiva. A natureza do dissídio coletivo pode ser econômica ou jurídica. Econômica quando visar criar normas que estendem aos trabalhadores pisos salariais, correções e reajustes salariais, ou seja, valores adicionais pagos ao empregado. Por outro lado, terá natureza jurídica quando visar a interpretação de normas. As subespécies são o dissídio de greve (Lei 7.783/89), o dissídio originário de greve e a…

............................................................ § 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. ....................................................................... § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o…