Reajuste Fgts

cabe ao trabalhador apresentar anualmente o atestado de vacinação obrigatório até 06 anos de idade e de comprovar semestralmente a freqüência escolar dos filhos a que se refere o beneficio a partir dos 07 anos de idade. 2.7 ENCARGOS SOCIAIS (INSS, FGTS, PROVISÃO PARA 13º SALÁRIOS, PROVISÃO PARA FÉRIAS); INSS O Instituto Nacional do Seguro (INSS) é uma contribuição paga para o Governo Federal do Brasil para a manutenção da Previdência Social que por sua vez é responsável pelo pagamento…

sejam: aviso prévio, 02 (dois) dias de saldo de salário do mês de julho de 2013, 6/12 do 13º salário proporcional de 2013, 6/12 de férias proporcionais + 1/3 Constitucional, 44 horas extras laboradas e não recebidas referente ao mês de junho de 2013, FGTS e multa resilitória sobre o mesmo. DO AVISO PRÉVIO MM. Juiz (a), sendo que a reclamada não provará a justa causa contra o obreiro, a qual será convertida para demissão sem justa causa, faz jus o Reclamante ao aviso prévio, o…

os fins. - A data da baixa na carteira será no ultimo dia do aviso prévio.(OJ-SDI1-82, TST) -A prescrição começa a contar no dia seguinte do termino do aviso prévio (OJ-SDI1-83, TST). -Se ocorrer reajuste salarial no meio do aviso prévio o empregado tem direito ao aumento. (art.487, 6, CLT) - Recolhe FGTS (Sumula 305, TST) - No curso do aviso prévio ocorre redução do horário de 2 horas por dia ou falta 7 dias corridos. Se esta redução não for respeitada o aviso prévio será nulo (Sumula…

reais e vinte centavos), considerando o ACT 2009/2011, e que deve ser corrigido e atualizado até a presente data, nos termos dos reajustes concedidos a posteriori, conforme se observa das planilhas a seguir colacionadas. (DOC. 3 – Planilhas de Cálculos). 13. A fim de esclarecer, e de subsidiar o futuro procedimento de liquidação de sentença, destacamos os seguintes reajustes e progressões: ANO 2009 2010 2011 2012 2013 SALÁRIO MÍNIMO R$ 465,00 R$ 510,00 R$ 545,00 R$ 622,00 R$ 678,00…

direito do trabalho 5 2 O que é acordo coletivo? 5 3 Fontes, princípios, renúncia e transação no Direito do Trabalho 6 3.1 Índice Nacional de Preços ao Consumidor 6 3.2 Discussão para aumento salarial 6 3.3 Reajuste Salarial 6 3.4 Valorização do teto de aplicação do reajuste salarial 7 3.5 Salário Normativo - Vigência e Data base 7 4 Relação de Trabalho: Empregado X Empregador. Terceirização 8 4.1 Revista 8 4.2 Vigilância Interna 8 4.3 Mão de Obra…

do vencimento. REAJUSTE DOS HONORÁRIOS CONTÁBEIS E IMPLANTAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS Em conformidade com o nosso contrato de Prestação de Serviços Contábeis, realizaremos no mês de Janeiro/2014 o reajuste dos Honorários. Para tanto levamos em consideração o ajuste do NOVO SALÁRIO MÍNIMO, quantidade de funcionários da empresa, a complexidade dos serviços prestados e mudança no Regime de Tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real). É imprescindível o reajuste, para…

Assinatura do Empregador: Carimbo do CEETEPS e assinatura do Diretor da Unidade de Ensino ou, nos impedimentos legais, a do substituto oficialmente indicado. 1.3 – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (ANEXO V) Na data da contratação o(a) servidor(a) estará inscrito(a), automaticamente, no FGTS, conforme estabelecido na Constituição Federal, portanto, os campos devem ser preenchidos na seguinte conformidade:  Opção: data da contratação  Banco Depositário: Caixa…

→ Anotações obrigatórias na CTPS > Data de admissão, data da saída, salário inicial, função, alterações de salário (reajustes ou promoções), férias gozadas e contribuição sindical. → O prazo improrrogável para a anotação da CTPS e respectiva devolução é de 48 horas – art. 29, da CLT. → É expressamente proibido ao empregador manter empregados sem registro, ainda que por um único dia – art. 41, da CLT. Importante! Recusando-se o empregador a efetuar as anotações devidas ou…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - ___. Processo nº ____________, qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o…

.... 08 5. Jornada de trabalho, intervalos, Salários e Remuneração ................. 10 5.1Insalubridade, periculosidade e trabalho noturno ........................... 11 6. Férias, Gratificação Natalina, FGTS ....................... ............... 12 6.1 Contribuições Sociais, previdência social e tipos de Aposentadoria ..... 13 7. Estabilidade do emprego, (CAT), Segurança do trabalho .............. 14 8. CIPA, EPI,…