Sentença Procedente Reajuste FGTS

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC. Aduz, em defesa de sua tese, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da asserção, na qual as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou

salarial (reajustes) R$18.308,73 R$9.141,55 R$27.450,28 Reflexos em 13os. Salarios R$1.525,73 R$761,80 R$2.287,53 Reflexos em Férias + 1/3 R$2.034,25 R$1.015,70 R$3.049,95 Reflexos em Aviso Previo R$938,91 R$468,80 R$1.407,71 Reflexos no FGTS R$2.326,62 R$1.161,68 R$3.488,30 Horas extras pagas (só adicional) R$20.698,96 R$10.334,99 R$31.033,95 Reflexos nos DSRs R$4.139,79 R$2.067,00 R$6.206,79 Reflexos em 13os. Salarios…

FGTS ASSUNTO TRABALHO Notícia da edição impressa de 27/01/2014 Justiça condena Caixa a reajustar FGTS pela inflação Primeiras sentenças favoráveis aos trabalhadores saíram neste mês Marina Schmidt ANTONIO PAZ/JC Nara esclarece que as perdas precisam ser avaliadas individualmente A Caixa Econômica Federal, que é ré em 29.350 ações solicitando correção nos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, sofreu as primeiras perdas na…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 1.1 BC- Banco Central. 1.2 CDBs- Certificados de Depósitos Bancários. 1.3 DPU- Defensoria Publica da União. 1.4 FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 1.5 INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 1.6 SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 1.7 STF- Supremo Tribunal Federal. 1.8 TR - Taxa Referencial. 1. METODOLOGIA O presente trabalho foi elaborado pelos alunos de…

permanecer afastado do trabalho, no momento em que retornar fará jus a todas as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas à categoria profissional a que pertence. O certo é que o reclamante foi admitido aos serviços da reclamada aos 29/10/2002, sendo afastado do trabalho em 17/02/2003, recebendo alta definitiva em 06/03/2008 quando se apresentou ao trabalho. Ocorre que durante o período em que obreiro esteve afastado de suas funções, foram asseguradas, por ocasião dos…

segunda à segunda, sem intervalo para repouso e alimentação. Foi demitido sem justa causa no dia 09/07/2012, quando então percebia o salário de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), ao mês. Durante todo liame empregatício jamais o Reclamante gozou de folga. DAS HORAS EXTRAS Como mencionado, o Reclamante trabalhava 14 horas diárias, carga horária esta que ultrapassa o limite máximo de 8 horas previsto no artigo 58 da CLT e artigo 7, XIII, da CF/88. Por esta razão, faz jus o…

DOS FATOS Como é cediço, o Fundo de garantia por Tempo de Serviço – FGTS, foi criado em 1967 para proteger o trabalhador, com sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. Consta do site eletrônico da Caixa Econômica Federal – CEF que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O FGTS é regido pelas…

PARCELAS EM 30/60 DIAS Nota A 2 ANUAIS 1ª EM 10/11/2012 Nota A/B PARCELA ÚNICA EM 01/04/2014 Nota A FINANCIAMENTO EM 01/05/2014 Nota A/B/C/D 1 MENSAL PÓS CHAVES EM 10/11/2014 Nota A/B/C PREÇO 1º ao 3º 4.540 4.540 810 15.140 23.660 212.030 630 302.900 4º ao 8º 4.660 4.660 830 15.530 24.280 217.490 650 310.700 9º ao 13º 4.770 4.770 850 15.920 24.910 222.880 660 318.400 Notas: A) Estas…

PARECER: PERDAS DO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. O FGTS é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos…

Trabalho da Categoria 2004/2005 (doc. anexo), concedeu um reajuste salarial geral de 6,3% e aumentou o Piso Salarial da categoria para R$ 553,38 (Cláusula 4ª, alínea a). Todavia, a Reclamada não reajustou as parcelas componentes da remuneração da Reclamante (gratificação e ajuda de custo) e tampouco majorou o seu Piso Salarial para o valor correspondente sua função de Vendedora Externa, continuando a pagar-lhe indevidamente o Piso Salarial previsto na alínea a para outros…