Reajuste Fgts

existente.O Artigo 492 diz: “O empregado que contar dez anos de serviço na mesma Empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovado”. O Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº5.107/66. Trata-se de um conjunto de contas vinculadas e valores destinados a realização de Políticas Nacionais de Desenvolvimento Urbano e Políticas Setorias de Habitação…

involuntário; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XIII - duração do trabalho normal não superior…

1º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores na indústria de panificação e confeitaria, com abrangência territorial em São Paulo/SP. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIIVO Fica assegurado aos empregados um SALÁRIO NORMATIVO que obedecerá aos seguintes cri­térios: a) Para as empresas com até 60 (sessenta) empregados, o salário…

pequeno prazo. § 5.°: Contribuição do segurado. § 6.°: Não inclusão do trabalhador na GFIP. § 7.°: Recolhimento das contribuições previdenciárias. § 8.°: Assegurados ao trabalhador contratado por pequeno prazo § 9.°: Parcelas devidas. § 10.: FGTS ART. 15.: Aviso prévio. AO EMPREGADOR RURAL: DIREITO À EDUCAÇÃO ART. 16.: Toda propriedade rural que mantem a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de 50 famílias de trabalhadores de qualquer natureza, é obrigada a possuir…

diferenças salariais, horas extras e outros acréscimos. Alega que não recebeu nenhuma das verbas rescisórias a que fazia jus, tais como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e sua multa de 40%; horas extras, seguro desemprego, multa do artigo 467 e 477, § 6º e 8º da CLT; reajuste salarial, juros e correção monetária, ofícios a órgãos públicos, e o reconhecimento de vínculo laboral; dando à reclamatória o valor de R$ 8.154,98. Contudo não cabe razão à…

anos, não podendo ser os dois contratos de mais de 2 anos. 5) Finalização antes do prazo. Art. 479 Empregador- Quebra de contrato ½ Salário. O empregador terá que pagar a metade do salário que o empregador iria receber até o fim do contrato. 40% FGTS. Quando for imotivado ou o empregador dar vazo a demissão. Art. 480- Empregado Terá que indenizar se estiver causado prejuízo, porém o empregador terá que comprovar estes prejuízos. Obs.: Se o contratado (a) engravidar durante o…

BREVE HISTÓRICO DO FGTS 1 INTRODUÇÃO O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS foi criado em SET/66, objetivando regularizar a relação Empregado x Empregador, tendo em vista os conflitos de interesse existentes à época, como também, constituir um pecúlio para o trabalhador quando de sua aposentadoria, ou ainda, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho. A partir de novembro de 1986, passou a ser administrado pela CAIXA, ocasião em que apresentava patrimônio da ordem de US$ 15

feito com a entidade representativa do empregador – o sindicato patronal – é chamado de Convenção Coletiva de trabalho. Nas negociações, o Sindicato busca, de forma permanente, obter junto à empresa ou representante patronal ganhos em reajuste salariais, aumentos reais, produtividade, antecipações salariais, anuênios e auxílio refeição/creche em benefício dos profissionais empregados. Além disso, exige o respeito a diversas outras garantias…

CLT e entendimento do TST na Orientação Jurisprudencial nº. 82, da SDI-I. O item II está errado, pois o fato de o aviso prévio ser indenizado não retira o caráter alimentar. Nesse sentido confira-se a Súmula nº 305 do TST que prevê a incidência do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado ou indenizado e art. 487, § 5º da CLT ao dispor que o valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas integra o aviso prévio indenizado. O item III está errado, pois na cessação da atividade da…

pagamento de outros tributos. Hoje o prazo para o aproveitamento desse crédito é de 20 a 25 anos e será reduzido para 24 meses. O objetivo é baratear o investimento das empresas que está imobilizado, como as fábricas. Amplia em R$ 4 bilhões os recursos do FGTS para o programa de compra da casa própria disponíveis na Caixa Econômica Federal para população de baixa renda. Aumenta em R$ 6 bilhões o limite de contratações de crédito do setor público para novas ações de saneamento ambiental…