Re Viii Exame Oab Constitucional

mesmo interno neste hospital para observação, não tendo alta médica por motivo de agravamento do quadro clínico, passando 06 (seis) dias internado; Em seguida foi submetido a exame de Tomografia Computadorizada do Tórax (Houve necessidade do autor ser removido para a clínica Nova Diagnóstica, nesta capital), onde o exame realizado detectou perfuração no intestino e tromboembolismo pulmonar; Dada à gravidade do quadro clínico, no dia 27/08/2012, a equipe médica do Complexo Hospitalar de…

06/01/2011, efetuou a compra via sitio Ricardoeletro.com.br, de uma Lavadora de Roupas – Simi-Automática Rubi - Latina, pagando o preço de R$ 435,96 (quatrocentos e trinta e cinco Reais, e noventa e seis centavos), tendo como prazo de entrega avençado com a Ré até o dia 24/01/2011. Como forma de pagamento do preço do produto, a Autora optou pelo pagamento parcelado, via cartão de crédito, e o fez parcelado em 12 vezes, de R$ 36,33 (trinta e seis Reais, e trinta e três centavos). …

em contato, via telefone, com a ré afim de saber as medida cabíveis para a obtenção da medicação, quando então tomou ciência de que o medicamento não seria fornecido. Cumpre esclarecer que a ré tem por prática (abusiva por sinal) não fornecer número de protocolo, razão pela qual este não esta sendo informado neste momento. Os fatos acima narrados evidenciam a desídia da ré, para com suas obrigações, e o desrespeito para com a CONSUMIDORA. Nota-se que a conduta da ré revela-se contrária…

insuficiência de recursos financeiros que instrui a inicial. (Declaração anexa) A assistência judiciária gratuita e integral ao hipossuficiente que comprovar tal fato, constitui direito de qualquer pessoa, uma vez que alcançou o nível de garantia constitucional, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. Segundo o Professor José Afonso da Silva os "direitos fundamentais do homem, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de…

AREsp 258.950-BA, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 259.405-BA, Primeira Turma, DJe 18/4/2013. AgRg no AREsp DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME MÉDICO PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame. Isso porque a inspeção de saúde é exigência geral direcionada a todos os cargos públicos federais (arts. 5º, VI, e 14 da Lei…

Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem

derredor da matéria, que, no caso de vir a gozar do seu direito constitucional de ampla defesa, interpondo recurso(s), seja deferida a assistência judiciária gratuita, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, quais sejam, custas judiciais e honorários advocatícios, sem que haja prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II – DOS FATOS: No dia 01/11/2012 o Autor, acompanhado da sua namorada, realizou junto a Ré a compra de um imóvel, na planta, no…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria e prática para 2ª Fase da OAB ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua…

abordar a função de Ministério Público”.2 Passemos, então, a analisar a evolução do Ministério Público especialmente nas Constituições brasileiras, destacando -se, no quadro abaixo, a sua previsão “topológica” (em termos de disposição no texto constitucional), chegando ao coroamento na CF/88, pela qual se instituiu total desvinculação dos Poderes, declarando ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo -lhe a defesa da ordem jurídica, do…

Rua Luigi Galvani, nº 70 - 4º andar / São Paulo - SP - CEP: 04575-020, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS A autora, na data de 22/10/20XX, efetuou compra no estabelecimento virtual da empresa ré, de uma cama Base Simples Physical Ortobom Queen Bipartido (0,79 x 1,98), efetivando o pagamento do valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), mediante depósito bancário. O pagamento foi efetivado dentro do prazo e toda a negociação ocorreu