Usucapião

Reabilitação Previsão Legal: Arts. 93 a 95, CP Conceito: Declaração judicial de que o condenado se regenerou e, por isso, é restabelecido à condição anterior à da condenação Natureza Jurídica: causa de suspensão de efeitos secundários da condenação Condições do requerimento (cumulativas): a) 2 anos após a extinção da pena (Computa-se o período de prova da suspensão condicional da pena e do livramento condicional não revogados) b) Domicílio no país no prazo dos dois anos após a extinção da pena c) Demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado (Durante o período da extinção da pena até a data do pedido da reabilitação, ainda que superior aos dois anos) d) Ressarcimento material do dano ou demonstração da impossibilidade, ou apresentação de documento que prove a renúncia da vítima ou novação da dívida A Doutrina lembra que há crimes em que não pode ser exigido o ressarcimento, o que torna essa exigência descabida aos casos; bem como quando há a prescrição civil da dívida, de igual forma não será exigida. Consequencias da Reabilitação: a) Sigilo sobre o processo e a condenação (Dispositivo mais benéfico é o art. 202, LEP; mas esse não invalida a reabilitação) b) Suspender os efeitos extrapenais específicos – art. 92, III, CP c/c art. 93, parágrafo único, CP b.1) Observações: Inciso I, art. 92, CP: o reabilitado não poderá ser reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente , mas pode se candidatar a outro cargo ou função Inciso II, art.

“DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO” E “DA REABILITAÇÃO” De acordo com o primeiro texto, destaca a condenação, segundo Rogério Greco, onde “a principal e maior consequência do transito em julgado da sentença condenatória é, sem dúvida, fazer com que o condenado cumpra a pena determinada.”. A condenação leva à obrigação de indenizar o dano e ao confisco dos instrumentos, do produto e dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os…

prescrição e a reabilitação, objeto de estudo do presente trabalho . A prescrição é a perda do direito de punir, do Estado, pelo decurso de lapso-temporal previsto em lei. Os prazos prescricionais vêm previstos no artigo n° 109 do Código Penal. Algumas justificativas para a necessidade da prescrição surgiram ao longo dos anos, podendo-se destacar dentre elas o esquecimento a respeito da infração penal, o desaparecimento da necessidade do exemplo ao meio social, a dispersão de provas,…

VANESSA KATIELLY COSTA CARVALHO REABILITAÇÃO A reabilitação veio previstos pelos art. 93 a 95 do CP. Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. O art.…

REABILITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO Reabilitação é a declaração judicial de que o condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registros dos antecedentes criminais. O instituto em análise tende a devolver, ao que foi condenado, a capacidade para o exercício de cargos, direitos, honrarias, dignidades ou profissões das quais foi…

FACULDADE ESTÁCIO SEAMA TRABALHO DE DIREITO PENAL II MACAPÁ-AP 2014 FACULDADE ESTÁCIO SEAMA ANA CLÁUDIA MOREIRA GABRIELA FAÇANHA JOANISE OLIVEIRA KIMBERLLY PINHO NATÁLIA MONTEIRO SEAN OLIVEIRA REABILITAÇÃO CRIMINAL MACAPÁ-AP 2014 INTRODUÇÃO A reabilitação penal está ligada respectivamente aos direitos humanos. É uma forma de sigilo de informações que não deve ser visto apenas como benefício…

como a Reabilitação Criminal no Estado Democrático Brasileiro, já que o homem é o fundamento e o fim de todo direito. Assim, em Estados democráticos de direito, como é o caso do Brasil, o principio da dignidade da pessoa humana é o principio norteador de todos os outros dispositivos que tratam de direitos e garantias fundamentais. Dirley da Cunha Júnior descreve este princípio como “valor supremo de toda sociedade para o qual se reconduzem todos os princípios fundamentais da pessoa…

ESTUDO E ANÁLISE DOS ARTIGOS 91 A 95 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o estudo e análise pessoal dos artigos 91 e 92, do Código Penal, que tratam dos efeitos da condenação, bem como dos artigos 91 a 95, do mesmo diploma legal, que tratam, por sua vez, da reabilitação do condenado. Tal estudo teve por base as doutrinas de Rogério Greco e Fernando Capez. Traz em sua síntese a transcrição do artigo, seguida pela análise pessoal e, logo após, a transcrição de…

efeitos secundários da condenação temos os extrapenais, ou seja, aqueles em que o sujeito são afetados em outras esferas do direito como, por exemplo, no direito civil. Os efeitos da condenação extrapenais ainda são subdivididos em genéricos no qual os efeitos são automáticos e decorrem de qualquer condenação criminal e não precisam ser declarados na sentença, conforme preconiza o artigo 91 do Código Penal Brasileiro; Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de…

INTRODUÇÃO A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Segundo Mirabete. A mesma tem por objetivo fornecer ao condenado a volta ao convívio social, vendo é claro a aptidão do individuo de voltar, para que não haja a exclusão do mesmo perante a sua ficha criminal. Visto que a sociedade apresenta resistência para acolher um…