Usucapião

Reabilitação Previsão Legal: Arts. 93 a 95, CP Conceito: Declaração judicial de que o condenado se regenerou e, por isso, é restabelecido à condição anterior à da condenação Natureza Jurídica: causa de suspensão de efeitos secundários da condenação Condições do requerimento (cumulativas): a) 2 anos após a extinção da pena (Computa-se o período de prova da suspensão condicional da pena e do livramento condicional não revogados) b) Domicílio no país no prazo dos dois anos após a extinção da pena c) Demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado (Durante o período da extinção da pena até a data do pedido da reabilitação, ainda que superior aos dois anos) d) Ressarcimento material do dano ou demonstração da impossibilidade, ou apresentação de documento que prove a renúncia da vítima ou novação da dívida A Doutrina lembra que há crimes em que não pode ser exigido o ressarcimento, o que torna essa exigência descabida aos casos; bem como quando há a prescrição civil da dívida, de igual forma não será exigida. Consequencias da Reabilitação: a) Sigilo sobre o processo e a condenação (Dispositivo mais benéfico é o art. 202, LEP; mas esse não invalida a reabilitação) b) Suspender os efeitos extrapenais específicos – art. 92, III, CP c/c art. 93, parágrafo único, CP b.1) Observações: Inciso I, art. 92, CP: o reabilitado não poderá ser reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente , mas pode se candidatar a outro cargo ou função Inciso II, art.

VANESSA KATIELLY COSTA CARVALHO REABILITAÇÃO A reabilitação veio previstos pelos art. 93 a 95 do CP. Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. O art.…

como a Reabilitação Criminal no Estado Democrático Brasileiro, já que o homem é o fundamento e o fim de todo direito. Assim, em Estados democráticos de direito, como é o caso do Brasil, o principio da dignidade da pessoa humana é o principio norteador de todos os outros dispositivos que tratam de direitos e garantias fundamentais. Dirley da Cunha Júnior descreve este princípio como “valor supremo de toda sociedade para o qual se reconduzem todos os princípios fundamentais da pessoa…

ESTUDO E ANÁLISE DOS ARTIGOS 91 A 95 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o estudo e análise pessoal dos artigos 91 e 92, do Código Penal, que tratam dos efeitos da condenação, bem como dos artigos 91 a 95, do mesmo diploma legal, que tratam, por sua vez, da reabilitação do condenado. Tal estudo teve por base as doutrinas de Rogério Greco e Fernando Capez. Traz em sua síntese a transcrição do artigo, seguida pela análise pessoal e, logo após, a transcrição de…

Efeitos da Condenação; Reabilitação e Medidas de Segurança. UNIVALE Universidade Vale Do Rio Doce. Direito Penal ll. • • • • • • • Fabiana França; Daniela Viana; Ícaro Oliveira; Laudisseia Brito; Mikaely; Pamela Lima; Taise Damasceno; Dos efeitos da condenação. Efeitos genéricos e específicos. • • • • • • Os efeitos da condenação criminal dividem-se em específicos e genéricos, previstos nos arts. 91, 92 e 184 § 3º do código penal. Art. 91 São efeitos da condenação: I - tornar…

Reabilitação Criminal (Art. 93 a 95 CP/1940) Art. 93 - A rebilitação criminal alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no Art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Reabilitação Criminal é um benefício criado com o intuito de…

aproximadamente 230 mil presos, os quais estão acomodados em pouco mais de 100 mil vagas, levando a um "déficit" de aproximadamente 130 mil vagas e a sua superlotação inimaginável. É daí que vem o egresso. REABILITAÇÃO E O DIREITO AO ESQUECIMENTO A reabilitação, por isso, é a recuperação, pelo condenado, de seu status quo anterior à condenação. Por ela, terá ficha de antecedentes ou boletim de vida pregressa sem qualquer referência à condenação sofrida, sem nenhuma notícia do crime…

De acordo com o art. 93 do Código Penal, o instituto da reabilitação tem dupla finalidade: a) assegurar o sigilo do registro sobre o processo e sua condenação; b) conferir novamente ao acusado direitos que lhe foram retirados como efeito secundário da condenação. O art. 93, caput, do Código Penal assegura ao condenado reabilitado uma folha de antecedentes sem registros criminais a respeito do processo e da condenação. De ver-se, contudo, que o art. 202 da Lei de Execuções assegura o…

---------------------------------------TRABALHO DE DIREITO PENAL ART 91 AO ART 95.-----------------------------------------------------------PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MAGRI--------------------- EFEITOS DA CONDENAÇÃO - principal: imposição da pena (privativa da liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou medida de segurança. - secundários: - de natureza penal - impedem a concessão de “sursis” em novo crime praticado pelo agente; - revogam o “sursis” por condenação anterior; -…

“DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO” E “DA REABILITAÇÃO” De acordo com o primeiro texto, destaca a condenação, segundo Rogério Greco, onde “a principal e maior consequência do transito em julgado da sentença condenatória é, sem dúvida, fazer com que o condenado cumpra a pena determinada.”. A condenação leva à obrigação de indenizar o dano e ao confisco dos instrumentos, do produto e dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os…