REABILITAÇÃO

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA REABILITAÇÃO. Segundo Rogério Greco, reabilitação é a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença. Mirabate por sua vez, dá uma definição mais completa: é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. A reabilitação criminal, ainda pode ser entendida como uma declaração judicial de que o condenado está regenerado. A reabilitação não alcança somente as interdições de direitos, mas quaisquer penas. Ela também, não extingue a punibilidade do apenado, apenas suspende alguns efeitos da condenação, assegurando o sigilo dos registros de ações em que processado o reabilitado, pretende-se assegurar uma “ficha limpa” ao condenado, como recompensa por sua conduta após a condenação. O alcance da reabilitação é restringido, contudo, pelo parágrafo único do Art. 93 do Código Penal, já que a perda do cargo ou função pública e mandato eletivo, assim como a inaptidão para o exercício do poder familiar, da tutela e da curatela (e também da guarda) remanescem irreversíveis, por expressa previsão legal. A reabilitação não rescinde a condenação, ou seja, caso o reabilitado cometa novo delito dentro do prazo do artigo 64, I, do Código Penal, será considerado reincidente. A reabilitação trata-se de causa eliminatória de alguns efeitos secundários da condenação (Art. 92 do Código…

1 INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Reabilitação Criminal sobre a ótica do Direito Penal. 1.1 Conceito A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Trata-se de um meio para garantir ao ex-condenado o retorno ao convívio social de modo que seus antecedentes criminais sejam mantidos em sigilo, com…

Rio de Janeiro, 21 de Outubro de 2013. Assunto REABILITAÇÃO Parecer 1. Consulta-nos Sistema de Emergência Médica Móvel acerca dos procedimentos a serem adotados em razão do retorno do empregado JOAQUIM ANDRÉ RIBEIRO. 2. O referido empregado foi encaminhado a empresa através do ofício 150/2013 com solicitação de readaptação profissional. 3. Atualmente, a legislação que trata dos benefícios previdenciários determina que empresas com mais de 100 funcionários…

Quais são os requisitos da reabilitação criminal? - Denise Cristina Mantovani Cera Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás 12 A reabilitação criminal, instituto declaratório com previsão nos artigos 93 a 95 doCódigo Penal, e 743 a 750 do Código de Processo Penal, tem seus requisitos cumulativos elencados no artigo 94, quais sejam: a) decurso do prazo de 2 anos do cumprimento ou da extinção da pena (computado o período de prova do sursis ou…

A reabilitação criminal é um benefício criado no direito com a intenção de restituir ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “apagada” após o cumprimento de sua pena. A reabilitação criminal não está ligada diretamente a ressocialização, mas com ela guarda relação, pois é um benefício que garante o sigilo dos antecedentes do condenado. O ato de discriminar aquele que cumpriu sua pena e deseja reintegrar-se em sociedade, afeta os Direitos Humanos e o princípio da…

Diretrizes Práticas C1 - NIR C2 - Atividades Desenvolvidas nas Unidades de Saúde • • • Apoio Matricial Apoio Técnico Ações Intersetoriais d. Mapa e Indicadores de produção D1 - Processo de construção D2 - Placar de Saúde – Coordenação APS Santa Marcelina ii. Itaim Paulista Curuçá 3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PROCESSO DE TRABALHO DO MODELO ATUAL 1) Diretrizes do Núcleo Integrado de Reabilitação – NIR 2) Núcleo Integrado de Saúde Auditiva – NISA 3) Estratégias Clínicas dos serviços de…

Um programa de reabilitação cardíaca pode ser dividido em quatro fases: FASE I - É a fase hospitalar, de 07 a 14 dias e é iniciada 24 horas após o desaparecimento dos sintomas ou o controle de eventuais complicações. Nesta fase, principalmente inspirar confiança ao paciente, reduzir o stress e o medo, evitar a ocorrência de tromboses venosas, complicações pulmonares e reduzir os efeitos deletérios do repouso no leito. FASE II - Iniciada após a alta hospitalar. Aqui, já começam os…

O que é a reabilitação? A reabilitação é um processo global e dinâmico orientado para a recuperação física e psicológica. A medicina física e de reabilitação pretende tratar ou atenuar as incapacidades causadas por doenças crónicas, sequelas neurológicas ou lesões derivadas da gestação e do parto, acidentes de trânsito e de trabalho. O que é a reabilitação? É um processo global e dinâmico orientado para a recuperação física e psicológica da pessoa portadora de deficiência, tendo em…

DIREITO PENAL: AULA 02 - Reabilitação REABILITAÇÃO Art. 743 – “A reabilitação vai ser pedida quando o sujeito condenado já reparou o dano e cumpriu a pena. A finalidade da pena é reintegrar o sujeito a uma vida normal e a reabilitação serve para apagar, limpar o registro de antecedência criminal. Com a reabilitação é a readquirida a ocupação do individuo na sociedade. A reabilitação é uma forma de limpar a marca da condenação, exceto para uma informação futura para o juiz criminal”. …

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