Re Viii Exame Oab Constitucional

multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. 3. DA POSSIBILIDADE DE LIMINAR No caso, a perdurar a resistência injustificada da ré em fornecer os documentos, o requerente estará privado de instrumentos indispensáveis à defesa de seu direito de consumidor em juízo. Neste sentido, é imperioso que se conceda medida liminar para determinar a imediata entrega do…

NOTA DE AULA: nº 02 CURSO: Direito SÉRIE: 4º/5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Constitucionais da Administração Pública AULA: Administração Pública PROFESSOR: Gustavo Torres ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- INTRODUÇÃO Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei n. 200/67 que “dispõe sobre a…

Justiça Gratuita. O Autor é pai de família, aposentado. o Autor realizou empréstimo junto à Instituição Financeira Ré, cujas prestações são por demais onerosas em seu minguado orçamento financeiro. O Autor necessita com seu salário mensal liquido no valor de R$ 724,00 e mais o salario mínimo mensal de sua esposa no valor de R$ 724,00 pagar a prestação do empréstimo realizado com a ré, manter o sustento de sua família e seu lar e de acordo com o comprovante de pagamento (contracheque),…

Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção…

casos idênticos, tornando assim o processo mais célere. No entanto, há uma grande discussão a respeito da aplicação do referido artigo quanto a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que na busca pela celeridade, supostamente alguns princípios constitucionais estariam sendo desrespeitados quais sejam a isonomia, a ampla defesa, o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdição e a segurança jurídica. . Nessa linha de pensamento o primeiro capítulo trata-se de um apanhado…

igual prazo para se manifestar. Uma hipótese de combater esta decisão é o Habeas Corpus. Não é recurso, mas pode fazer as vestes de um recurso. Tem um leque enorme de aplicação, o habeas corpus. Enorme discussão: Limitar o uso do habeas corpus OAB recurso Redija a peça do habeas corpus ( como vc consegue quase tudo através do habeas corpus). Art. 83 da lei 9.099 Art. 581 inc II Exceções art. 95 Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; II - incompetência…

ADJUNTO DA COMARCA DE PEDRO GOMES-MS. Processo número 0800096-35.2012.8.12.0039 EDER CHAVES RODRIGUES, já devidamente qualificado nos Autos da Ação de Reembolso de Despesas Médicas Hospitalares – Seguro DPVAT que promove em face de BRADESCO AUTO/RÉ CIA DE SEGUROS S/A, por seu procurador signatário vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO , cujas razões seguem anexas, para apreciação e INOMINADO, julgamento por uma das Colendas Turmas…

Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, tendo em vista o acidente automobilístico causado por veículo identificado, no qual sofrera lesões, acreditando fazer jus ao recebimento junto a Seguradora - Ré, de diferença de indenização por invalidez permanente de acordo com o previsto em lei. Para tanto, ingressou com a presente demanda objetivando o recebimento da suposta diferença existente da referida verba indenizatória, entre o valor…

princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade e nas demais práticas comerciais. Porto Alegre: Síntese, 2001. p. 115-174. SOBRE ACIDENTES DE CONSUMO TEPEDINO, Gustavo. “A responsabilidade civil por acidentes de consumo na ótica civil constitucional.” in: Temas de Direito Civil. 3ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 265-280. SOBRE O CASO PALACE II Brasil. TJRJ. 7 ª Câm. Apelação Cív. 15.076/98, rel. Des. Áurea Pimentel Pereira, j. em 08/04/1999.…

meramente administrativo, esses vícios vão ser uma irregularidade ou uma ilegalidade, mas que de modo algum afetará o processo. Exemplo: Delegado prendeu alguém em flagrante e esqueceu de comunicar o juiz. É uma grave violação a um dispositivo constitucional. A própria Constituição diz: “a prisão de qualquer pessoa será comunicada à autoridade judiciária.” E, no caso, qual é a consequência? Ora, a prisão em flagrante tornou-se ilegal. Exige relaxamento. O que, de modo algum, vai…