Re Viii Exame Oab Constitucional

faz fé de que as cópias juntadas são verdadeiras e correspondem às originais. Termos em que Pede e espera deferimento. Timon-MA, 10 de dezembro de 2012. Diego Francisco Alves Barradas OAB-PI n° 5563 ENDEREÇO DOS PROCURADORES: Das Agravantes: Rua Dr. João Lula, n.º 2425, Parque Piauí II, CEP 65.636-510, Timon-MA. Do Agravado: Av. Paulo Ramos, nº 337, Centro, CEP 65.630-140, Timon-MA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O AGRAVO:…

V. Exa. após as formalidades, remeta a instância ad quem o presente recurso, sendo-lhe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Nestes termos, Pede deferimento, Niterói, 29 de julho de 2013. GUILHERME DEMÉTRIO MONTEIRO RODRIGUES OAB-RJ 145.965 RAZÕES DO APELANTE APELANTE: ESPÓLIO de JOSÉ MONTEIRO DA GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA APELADO: UNIMED LESTE FLUMINENSE Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Doutos Julgadores: A presente…

o prejuízo é evidente e surge à luz do próprio fato que deu ensejo ao dano.” Destarte, o dano moral se caracteriza pela lesão de um direito extra patrimonial, que surge à luz do próprio fato que deu ensejo ao dano. Cuida-se de damnun ex facto ou in re ipsa, ou seja, independente de qualquer prova – de presunção absoluta. Como supracitado, o Requerente não autorizou a publicação do seu nome, a divulgação de sua cidade, da sua imagem ou suas possíveis passagens policias. E se sentiu…

Juiz Vitalício - art. 85. ............................................................ ............... 37 CAPÍTULO VII Da Demissão de Juiz Não Vitalício - arts. 86 a 88. ........................................... ............... 38 CAPÍTULO VIII Da Exoneração - art. 89...................................................................................... ............... 38 Regimento Interno do Tribunal de Justiça 9 TÍTULO IV CAPÍTULO I Do Registro - arts. 90 a…

para determinado evento festivo. E que houve fraude na licitação, através de prévio acerto entre o então prefeito e as empresa Xoxoteando produções. Assim, na ótica do promovente, teria a defendente incorrido na conduta descrita no art. 10, inciso VIII e no art. 11 caput da Lei n.º 8.429/92. No entanto as acusações descritas na exordial não merecem prosperar, mormente a empresa defendente não tenha culposa ou dolosamente agido e não havendo fraude ou ilegalidade no contrato firmado pela empresa

tributária, com enfoque em conceitos fundamentais, tributos, obrigações tributárias e na Lei Complementar nº 116/03. Estudo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza com ênfase na sua evolução histórica, competência tributária e elementos. Exame da sociedade de advogados. Apreciação da incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixo na sociedade simples de advogados no Distrito Federal. Exposição da fundamentação jurídica e particularidades do fato gerador.…

DENÚNCIA DE INFRAÇÃO CONTRA PREFEITO – AUSÊNCIA DA PROVA DA QUALIDADE DE ELEITOR DO DENUNCIANTE – IRREGULARIDADE CONSTATADA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – EXIGÊNCIA DO QUÓRUM QUALIFICADO DE DOIS TERÇOS DOS VEREADORES – SIMETRIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM NÍVEL FEDERAL E ESTADUAL – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apenas os cidadãos eleitores são legitimados a propor denúncia contra Prefeito Municipal, nos termos do Decreto 201/67, parcialmente recepcionado pela Constituição de 1988. A…

Juiz Vitalício - art. 85. ............................................................ ................ 37 CAPÍTULO VII Da Demissão de Juiz Não Vitalício - arts. 86 a 88. ........................................... ................ 37 CAPÍTULO VIII Da Exoneração - art. 89...................................................................................... ................ 38 Regimento Interno do Tribunal de Justiça 9 TÍTULO IV CAPÍTULO I Do Registro - arts. 90 a…

BATISTA DE QUADROS, já devidamente qualificada, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 – DOS FATOS Alega a autora que o servico de conversao para gás natural realizado em seu fogão, foi prestado de forma errônea pela ré, o que lhe causou danos físicos de natureza estética, além de ter colocado em risco sua segurança e dos demais moradores do edifício. Afirma que o registro de gás trocado apresentou vazamento de gás, fazendo com que o fogão uma vez…

quanto à existência do contrato de trabalho prestado por policial militar à empresa privada, o C. Tribunal Superior do Trabalho, no ano de 2005, transformou a Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1 na Súmula nº 386 que diz: Súmula nº 386 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 – Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1 Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o…