Re Viii Exame Oab Constitucional

INTEGRAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL. A Reclamante não gozou férias referentes ao período aquisitivo compreendido de 2012/2013, sendo-lhe devida as férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3 + projeção do aviso prévio, sendo vencida 12/12 e proporcional 1/12 + projeção do aviso prévio. O que desde já requer. 7 - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. O 13º Salário proporcional não foi pago a Obreira, como determina o Art. 5º, VIII da CF,…

nos termos do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada…

a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Dessa forma, claro é que a empresa requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pelo requerente. Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e negligência por parte da requerida, que…

estudar o instituto da coisa julgada no processo civil individual, como instrumento processual apto a proporcionar estabilidade aos pronunciamentos definitivos do Estado-juiz. Inicia-se analisando o instituto da coisa julgada à luz do texto constitucional, a fim de traçar a importância do instituto no sistema jurídico. Após, traça-se os precedentes históricos e a evolução da coisa julgada no decorrer dos tempos até os dias atuais, onde reina divergência doutrinária a respeito da…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

inclusão do art. 285 – A Código de Processo Civil, pela lei 11.277, está voltada justamente para dar maior racionalidade e celeridade na prestação jurisdicional, na busca de que o processo não seja demasiadamente alongado; para atingir a garantia constitucional da razoável duração do processo, a referida norma permite que o julgador profira a sentença de plano pela total improcedência do pedido, sem que sequer o réu seja citado, desde que seja a matéria exclusivamente de direito e no…

DA ORDEM TEORIA GERAL DO DIRIETO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: enquanto Ciência Jurídica, o Direito é classicamente dividido em dois grandes ramos: o Direito Público e o Direito Privado. Nesta tradicional divisão dicotômica, que assume finalidade meramente didática, o Direito Constitucional se insere como o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. Por este motivo é que alguns autores denominam o Direito Constitucional de Direito Público…

uso dos EPIs; que o trabalhador é sujeito e não objeto da relação contratual, devendo ser preservada sua integridade física, intelectual e moral; que a ré violou a dignidade do trabalhador; que a ré desrespeitou as regras básicas de segurança; que as lesões sofridas geraram dano moral; que houve nexo causal entre os danos e a conduta da ré; que aplica-se o artigo 159 do Código Civil de 1916; que o nexo causal foi demonstrado pela perícia médica; que o documento de fl. 213 comprova…

de Juiz Vitalício - art. 85. ............................................................ ............... 37 CAPÍTULO VII Da Demissão de Juiz Não Vitalício - arts. 86 a 88. ........................................... ............... 38 CAPÍTULO VIII Da Exoneração - art. 89...................................................................................... ............... 38 Regimento Interno do Tribunal de Justiça 9 TÍTULO IV CAPÍTULO I Do Registro - arts. 90 a 92......................

todos, inclusive aos bancos e instituições afins, as regras que já vigoravam há muitas décadas para quase todos. Sendo a taxa anual máxima de juros, prevista na norma constitucional acima descrita, a mesma passou, ao longo do tempo, a ser primordialmente observada pela esfera do Poder Judiciário, pois se tratava de norma constitucional de eficácia jurídica plena e aplicabilidade imediata. Pois bem, para o consumidor isto significava a principal proteção jurídica, quando fosse…