Re Viii Exame Oab Constitucional

penhora de precatório alimentar? PARECER Considerações iniciais A matéria objeto de consulta envolve questões de natureza constitucional e legal, no plano material e no plano processual. Dispõe o art. 78 e § 2º do ADCT: “Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou…

autos do processo em epígrafe, que move em face de SERASA S.A., vem, através de sua procuradora, à presença de V. Exa., apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, trazendo para tanto as seguintes razões, todas demonstradoras da total insubsistência da defesa da ré: I- DA SÍNTESE DA DEMANDA: Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter sido…

vem encontrando guarida no Superior Tribunal de Justiça, que assim já decidiu: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). "Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o…

ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V - dos honorários de advogado e peritos. VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.(Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001) VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso,…

Justiça do Trabalho, 38, Curso de Direito, USF, São Paulo, 2009. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal abordar o tema da cobrança dos honorários advocatícios perante a Justiça do Trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o Poder Judiciário Trabalhista sofreu uma significativa alteração em sua competência material. O artigo 114 da Constituição Federal ganhou alguns incisos, modificando assim a competência da Justiça do Trabalho. Após a…

............31 Módulo VIII – Da jurisprudência do TST.........................................................................36 Módulo IX – Notícias recentes.........................................................................................40 De acordo com o artigo 111 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho está estruturada em três graus de jurisdição: Primeira instância - Varas do Trabalho (designação dada pela Emenda Constitucional nº 24/99 às…

comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) I - concurso público; de 2011) (Incluído pela Lei 12.550. II - avaliação ou exame públicos; pela Lei 12.550. de 2011) (Incluído III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) lei: IV - exame ou processo seletivo previstos em (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) multa. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e (Incluído pela Lei…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

do contrato que ora é denunciado; Em vista disso, há que ser determinado por Vossa Excelência que o Demandado apresente o contrato em discussão, forte na previsão da Lei Consumerista que assegura a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6., VIII, do CDC, vez que presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor; Consigne, aliás, que a matéria resta sumulada pelo E. STJ, a teor da súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável…

quanto imatura, dado que suas premissas mais básicas - o conhecimento, o discernimento e a educação - são débeis e, por tal, dificultam o pleno exercício do poder atribuído ao povo; além de constituírem um obstáculo ao desabrochar do sentimento constitucional de forma difusa. Dada a importância da sociedade de contar com instituições públicas sólidas e confiáveis buscamos entender a estrutura e o papel do Supremo Tribunal Federal na sociedade brasileira. Isso porque ele se constitui…