Re Viii Exame Oab Constitucional

em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.” (Súmula vinculante 13.) “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da lega­lidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infracons­titucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636.) “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os…

fato e de direito: I - O Autor possui plano de saúde ____, matricula número ___, sendo associada da empresa-ré há mais de __ anos, conforme cópia do contrato em anexo (doc. 02). II - Em __/__/__, apresentou sintomas de ___, e o seu médico pessoal DR. ___, requereu uma bateria de exames, diagnosticando a doença ___, que se constitui em um dos tipos mais graves da doença ____. III - Os exames clínicos e laboratoriais indicavam um rápido avanço da doença comprometendo seu fígado, rins e…

do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL. (...) A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar." (ADI 2.056, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-5-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.) "O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – Tratando-se, ou não,…

CIVIL EX DELICTO - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 68 - NORMA AINDA CONSTITUCIONAL - ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO, DE CARÁTER TRANSITÓRIO, ENTRE A SITUAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E O ESTADO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DAS SITUAÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPERFEITAS - SUBSISTÊNCIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DO ART. 68 DO CPP, ATÉ QUE SEJA INSTITUÍDA E REGULARMENTE ORGANIZADA A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE: 341717 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO. Data de…

. . . . . . . . . . . . . . . . 195 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 196 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO A responsabilidade civil possui um vasto campo de estudo. Vários compartimentos, cada um deles merecendo um exame monográfico. Faremos menção aqui de alguns temas para iniciação de estudo. Quem exerce determinada profissão deve-se comportar adequadamente, respeitando certos parâmetros exigidos para o ofício. O desvio desses parâmetros, ao ocasionar…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................6 2.1 REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES (COMPETÊNCIA)...........6 2.2 CONCEITO DAS CONTRIBUIÇÕES (NATUREZA JURÍDICA)...........................11 2.3…

Acórdão RESP 90957/MG; RECURSO ESPECIAL (1996/0018064-4) Fonte DJ-DATA:17/06/1996 PG:21483 Relator Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093) Ementa ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. MATRICULA. DECISÃO JUDICIAL. A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU E A EFETIVAÇÃO DA MATRICULA, POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL, APOS O EXAME VESTIBULAR, TORNARAM A SITUAÇÃO IRREVERSIVEL. Data da Decisão 03/06/1996 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. MATRÍCULA - Acórdão RESP 25086/SP; RECURSO…

decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. 4. Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação probatória, não pode ser surpreendida pela mudança…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Pletsch, Anelise Ribeiro Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : internacional / Anelise Ribeiro Pletsch. – 6.ª ed. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, 2014. (Resumos ; v. 12) Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5212-9 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito internacional público - Problemas, questões, exercícios. 3. Direito internacional…

sentença exarada por este MM. Juízo A Quo. Termos em que, Pede deferimento. Ribeirão Claro - PR, 11 de abril de 2012. ___________________________________________ Lucas Solla da Silva – Adv. OAB/SP 000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RAZÕES DE APELAÇÃO Autor (Apelante): Levi Jorge da Silva Réu (Apelado): Banco Bradesco