Re Viii Exame Oab Constitucional

COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS , TARIFAS INDEVIDAS E SUPERIOR A LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO REQUERENTE SUSTENTA-SE “AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA” FÁTICA CPC, art. 334, inc. II O Autor, com a inicial, argumentou que a Ré havia cobrado juros capitalizados , tarifas indevidas e o desconto superior a 30%(trinta por cento) sobre o seu salário durante a relação de empréstimo ora em debate. Tratando-se de ação pelo rito comum ordinário, a Requerida,…

que se segue: D A I M P U G N A Ç Ã O A O S D O C U M E N T O S. Para que não venham produzir nenhum efeito dos previstos em nosso ordenamento jurídico, o Requerente I M P U G N A todos os documentos trazidos aos autos pela Reclamada e sob exame de Vossa Excelência, os quais encontram-se acostados e são os constantes de fls. 67/598, eis que tais documentos não espelham a realidade dos fatos e alguns deles não foram apresentados na forma prescrita e ordenada no artigo 830 da Lei…

região, para os devidos fins de direito e de Justiça. Requer seja o presente recurso recebido no TRT, conhecido e totalmente provido. Termos em que Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 17 de Fevereiro de 2.014. Cristiane Abdalla Neme Pezoti. OAB/PR nº 21.192. AV. Winston Churchill, 2777 - 1º andar - 03 – Pinheirinho, Curitiba/Paraná. Fone: 3246-5626 // Fax: 3015-8636. 1 ADVOCACIA CRISTIANE ABDALLA NEME PEZOTI TATIANE ABDALLA NEME EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO…

................71 7.1 Ingresso no Quadro da OAB........................................................................71 7.1.1 Requisitos............................................................................................72 7.1.2 Exame da Ordem.................................................................................74 7.2 Órgãos Componentes da OAB.....................................................................76 7.2.1 OAB...............................................

trabalhista com o propósito de obter, inclusive em medida de tutela antecipada, a suspensão do contrato de trabalho, sem qualquer ônus em desfavor da ré, para que o reclamante possa usufruir de bolsa de estudo, concedida através do Programa do Governo Federal denominado “ Ciências sem Fronteiras”. Para sustentar seu pleito, invocou o Direito Constitucional à Educação (arts. 6º e 205), o art. 170 (CR) e o “Princípio da Dignidade Humana” adotado no art. 1º, III da Constituição Federal.…

das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000). Em suma, na hipótese de inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, segundo a doutrina, incidirá a plena responsabilidade do tomador de serviços. Na esteira desta linha de raciocínio, manifesta-se a…

da CF. Ementa oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/60 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário(STF – 1ª Turma; RE nº 207.382-2-RS, Rel. Min. Ilmar Galvão. J. 22.04.1997) Com efeito, há uma presunção legal da declaração estipulada pelo Requerente. Nada é preciso ser comprovado. É dado àquele que litiga, em autos próprios, querendo, provar…

da CF. Ementa oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/60 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário(STF – 1ª Turma; RE nº 207.382-2-RS, Rel. Min. Ilmar Galvão. J. 22.04.1997) Com efeito, há uma presunção legal da declaração estipulada pelo Requerente. Nada é preciso ser comprovado. É dado àquele que litiga, em autos próprios, querendo, provar o contrário.…

e faziam parte da vida social e íntima do casal, com os quais até hoje mantém relações sociais e que podem atestar que ambos viviam como família independentemente de serem legalmente casados ou não. Diante dos fatos, dada a ilegalidade da autarquia ré em não conceder o benefício do Autor diante de todas as provas constitutivas de seu direito, resta ao Autor se socorrer do entendimento do judiciário para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. DO DIREITO A Constituição…

requisitar a sua formação pelo órgão competente).”. Jurisprudência: - O STJ e o TJ/SP posicionam-se no sentido de serem válidos os atos investigatórios realizados pelo MP; - Em 1998, o STF entendeu não ser lícito ao MP realizar investigação criminal (RE 205.473-AL). Recentemente, o Pretório foi chamado a se manifestar novamente sobre o tema (Inq. 1.968-2 DF). Todavia, com a extinção do mandato de deputado federal do parlamentar envolvido, cessou a competência do STF para acompanhar a…