Re Viii Exame Oab Constitucional

sugestões e críticas. Forte abraço. Bruno Klippel Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado , na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa…

COMPILAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II – Elaborado Por Samuel Silva REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. 1- Competência Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão,…

28/08/2013: DIREITO CIVIL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ ATÉ 30/4/2008. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução 2.303/1996 do CMN), era válida a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela CF como lei…

lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A previsão constitucional era conflitante com a doutrina adotada pelo Código de Menores, que os tutelava de forma mais restrita, logo, a revogação dessa legislação foi medida que se impôs. Por esta razão, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da…

RR-691-94.2011.5.03.0074 - Relator Ives Gandra Martins Filho - Recorrente(s) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – Advogado Dr. Luiz Beltrão dos Santos Júnior(OAB: 129524MG) - Recorrente(s) FLAVIANO DO VAL FREITAS - Advogado Dr. Marco Túlio Salomão Lanna (OAB: 46130MG) - Recorrido(s) GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. - Advogado Dr. Luiz Felipe Braga Bastos(OAB 100938MG) Considerando a deliberação da SBDI-1 do TST, na sessão do dia 08/03/12, no sentido de suspender os processos que…

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...)” Ainda, fora outorgado ao Ministério Público, no artigo 129, VI, VII e VIII da Constituição Federal, o poder de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; exercer o controle externo da atividade policial; requisitar…

fevereiro descobriu que estava grávidaIDNºf6ba067, 90d5b3a, e na mesma data informou aos RECLAMADOS. Na data de 23/05/2014, com 14 semanas e 4 dias de gestaçãoIDNºf6ba067, 90d5b3a, teve problemas em sua gestação, compareceu ao posto de saúde, e, após exames médicos, lhe foi determinado que permanecesse de repouso por 10 dias. Após ser liberada do posto de saúde, ainda na data de 23/05/2014, a RECLAMANTE compareceu ao local de trabalho, e entregou o atestado médico ao 2º RECLAMADO, Sr.…

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Artigo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 04.02.2010 - DOU 05.02.2010). Mais adiante, a Constituição Federal, em seu art. 196 dispõe que: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem…

solucionar as antinomias e as lacunas. a). Solução de antinomias: As antinomias são oposições entre normas do sistema. Como a Constituição encabeça o sistema jurídico, a solução de tais conflitos de normas deve se dar com a observância dos valores constitucionais. b). Preenchimentos de lacunas na lei: Além das antinomias, pode-se destacar, ainda, a existência de lacunas no ordenamento que também demandam um preenchimento, já que um sistema completo não pode comportar vazios. Como…

Lotes/Bairro Cândida Ferreira/Contagem­MG 09/02/2010 01 Lotes/Bairro Cândida Ferreira/Contagem­MG 09/02/2010 01 Imóvel/Bairro Braúnas – Pampulha 27/11/2009 01 Apartamento/Bairro Riacho­Contagem­MG 02/02/2008 01 Lote/Bairro Res. Monserrat – Betim­MG 10/06/2010 01 Propriedade / Cidade de Sardenha/Itália 2009 01 35% da Empresa MTD do Brasil Ltda 2004 01 Empresa: Construtora Casa…