Re Viii Exame Oab Constitucional

arbitralmente um litígio do qual faça parte, mas uma vez celebrado o compromisso arbitral ou a cláusula compromissória, as partes não podem se recusar a participar da arbitragem, pois, a ausência do autor sem justo motivo ou o não comparecimento da parte ré, não impede nem o início da arbitragem e nem o proferimento da sentença arbitral que extinguirá o processo sem resolução de mérito ou irá estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. Art. 7º, § 5º A…

metalúrgico, aposentado, portador do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade na rua NNNN, n. 000 – Vila Verde, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, FULANO e FULANA, todos inscritos na OAB/SP sob os números 00.000 e 000.000, com escritório na rua SSSS, n. 00, centro, nesta cidade, propor Ação Ordinária pedindo REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO (INSS), com endereço para…

O certo é que até o presente momento, o Autor permanece com seu nome registrado no cadastro do SPC/SERASA, por conta de um débito de contratos que jamais realizou, e precisa que seja retirado para continuar sua vida. A conduta da empresa-ré, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do Autor que permanece nos cadastros do SPC/SERASA, de modo que se encontra com uma imagem de “mau pagador”, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve. Desta forma, não pode a

Eu, o advogado criminalista. 2ed. Rio de Janeiro, Adjuris, 1987, p.17) Texto 2 - Justiça do Trabalho recomenda à OAB apurar infração ética de advogado O objetivo era acelerar o julgamento do processo de sua cliente. No entanto, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo) deu uma decisão totalmente diferente e mandou expedir ofício à seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comunicando possível falta ética. O advogado recorreu ao TST (Tribunal…

14/2008 e 130/2010 do Conselho da Justiça Federal. Ademais, essa mesma orientação é seguida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (TST-CSJT-122/2005-000-90-00.8). REsp 1.421.612-PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/6/2014. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADO A INÚMERAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E SANITÁRIAS EM CADEIA PÚBLICA. Constatando-se inúmeras irregularidades em cadeia pública – superlotação, celas sem…

pela Igreja Católica, promoveu importante inovação na legislação eleitoral, com o advento do disposto no art. 41 - A, da Lei n.º 9.504/97, introduzido pela Lei n.º 9.840/99 - de iniciativa popular. 5. Com o escopo de resguardar os princípios constitucionais, as leis vêm se tornando cada vez mais rígidas, reflexo dos anseios populares. E os operadores do direito, por outro lado, cada vez mais atentos e exigentes no cumprimento de suas funções. 6. A situação está melhorando; basta ter…

DRA. CRISTIANE CARVALHO ARAÚJO OAB/MG 108.005 ADVOGADA TRABALHISTA BELO HORIZONTE & CONTAGEM - MINAS GERAIS - BRASIL EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _____________________________/MG FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº __________________ e RG nº MG _____________, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte/MG, à Rua ___________________, nº ______ Bairro…

DO SEGURO DESEMPREGO A Reclamada ao demitir a Obreira não formulou o TRCT e não entregou as guias do seguro-desemprego, prejudicando, assim, a Reclamante quanto ao recebimento do seguro-desemprego, num total de 05 (cinco) cotas. Deverá, pois, a Ré, arcar com a indenização de forma direta correspondente aos prejuízos advindos da sua injustificada postura (art. 186, do CC - aplicação subsidiária, e Súmula 389, II, do TST). VI- DAS VERBAS RESCISORIAS VII- VVDSDD A…

aceitar a competência. 2. Citação, defesa do réu, exceções, impugnações e despacho saneador Segundo Lucio P. Facci, a possibilidade de impugnar os atos jurisdicionais é garantia lógica facultada às partes litigantes de que o julgamento da res in iudicium deducta terá como resultado a maior adequação possível à solução preconizada pelo Direito, pelo que entende-se justo. Em contrapartida, o interesse social pela celeridade processual, em que o processo possa ser um instrumento…

Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. No sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigmas para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVAS Formais: Consagrado…