Re Viii Exame Oab Constitucional

devido processo legal A) Decisão Poder do órgão jurisdicional de conhecer, prover, recolher elementos de prova e decidir o litigio com ou sem exame do mérito. a) Própria atividade de dirigir o litigio. b) Dirigir, prover o processo do início até o final c) De recolher os elementos de prova. d) Poder de decidir e julgar o litigio com ou sem exame do mérito -> Poder da Jurisdição do Estado Juiz -> A jurisdição é inerente a soberania do Estado. Ex: Antes de julgar o juiz…

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito Tributário Josiane Minard ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO – DICAS E MÉTODOS DE ESTUDO ........................................ 03 2. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - ESFERA JUDICIAL 2.1Competência .................................................................................................... 06 2.2 Petição Inicial ................................................................................................. 08 2.3 Ação Declaratória ..............

em tela, in casu, a moradora está, neste ato, exercitando o direito constitucional à moradia digna prevista na Lex legum. A titular do direito material, ora Autora, é moradora do imóvel situado à Rua Craúna, nº 55, lote nº 06, quadra nº 86, Componente do Núcleo Habitacional Rio Doce III, CEP 53070-480, Olinda/PE, o qual se encontra em situação temerária em face das irregularidades ocorridas na execução de sua edificação. A Ré, seguradora SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, furta-se…

para o convívio de sua família, já que seus filhos dependem diretamente dos proventos dela, em especial o menor PAULLO VITTOR que em 2011 foi diagnosticado com problemas neurológicos e necessita atualmente de cuidados especiais, conforme cópia de exames, declarações médica, receituários, prescrição médica, laudo médico, dentre outros. Ora, diante destas circunstâncias em que se encontra o Requerente e dos documentos aqui acostados, com a devida venia Excelência, não existem motivos que…

decorrência de ter fraturado o seu braço, tendo sido atendido no setor de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA pelo plantonista, Drº Vilson Ramos da Silva, tendo este submetido o requerente ao exame de Raio-X na qual foi confirmada a lesão. Na oportunidade, ao ser detectado que havia necessidade de fazer cirurgia, o médico requisitou alguns exames e orientou o Autor que retornasse no dia seguinte, uma vez que naquele dia não tinha nenhum cirurgião presente. Apesar de ter retornado no dia 08 de…

FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________ – ESTADO DE ___________ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXXXXXX, (qualificação) por sua procuradora _______, advogada legalmente inscrita na OAB/__ sob o nº ________, constituída nos termos do mandato anexo, com escritório profissional em _______ (vide rodapé), local em que recebe intimações e documentos de estilo, vem, com o devido acatamento e a merecida vênia, à presença de…

e anula-se sua confissão, descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta que se trata e que não se transfere com a concessão - Mantém-se declaração de inexigibilidade de débito, se, apesar de o exame do histórico do consumo revelar variação na quantidade mensal de quilowatt, sugestiva de algum senão, não se realizou perícia judicial - Recurso provido. (Apelação nº 0089557-28.2005.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel.…

pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; Ação Civil Pública por associação: (i)legitimidade; legitimidade no direito individual homogêneo, etc. 3. Princípios processuais (com ênfase nos dispositivos constitucionais): devido processo legal, acesso à Justiça, isonomia, contraditório e ampla defesa, juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, proibição da prova ilícita, motivação das decisões judiciais e administrativas,…

em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. 7 4 5 6 Assunto cobrado na prova da OAB‑MS/81º Exame de Ordem/2005. Cespe/TJ‑BA/Oficial de Justiça/2005. Assunto cobrado na prova do Cespe/1º Exame da Ordem/2007. Assunto cobrado na prova do Ieses/TJ-MA/Oficial de Justiça/2009. 8 Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não…

Vila Bandeirantes, – CEP: 79006-570 em Campo Grande/MS, consubstanciada nos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir articulados: I – Dos Fatos e da Fundamentação 1.1. Das condições de trabalho. O Autor foi contratado pela Ré no dia 15 de Fevereiro de 2011,na função de serviços gerais, mediante salário inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais), com a evolução salarial, a partir do mês de Agosto de 2012 passou a receber o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte…