Re Viii Exame Oab Constitucional

autora contratou o serviço prestado pela empresa ré, denominado “Oi Fixo”, no qual a demandante paga pelos minutos utilizados na linha de telefone fixo com o número (82) 3324-1896. Ressalte-se que nenhum outro serviço (ex: internet ou telefonia móvel) foi contratado pela autora com a empresa demandada. 03. Pois bem, em meados do mês de outubro do ano de 2012 se iniciaram cobranças por parte da empresa demandada, informando as atendentes da ré que a requerente estaria em débito com as…

Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81)  A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12). Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela…

Direito Manual do estagiário Valdemar P da Luz Advogado. Doutor em Direito Civil. Especialista em Direito Processual Civil. Professor universitário. Presidente do Instituto dos Ad vogados de Santa Catarina Comenda Osvaldo Vergara, outorgada pela OAB/Rs, por relevantes serviços prestados à ordem e à classe dos Advogados do Rio Grande do Sul. . Manole Copyright © 2009 Editora Manole Ltda., por meio de contrato com o autor. Capa: eg.design I evelyn grumach Imagem da capa:©…

aspectos jurídicos inovadores das relações jurídicas, que justificam serem analisados. Vejamos alguns a seguir: 3.1. – Proteção do Consumidor (Hipossuficiência) A questão da hipossuficiência20 do Consumidor aparece no Art. 5º, I21 e no Art. 6º, VIII , quando reconhece a Lei que para a execução da política nacional de proteção às Relações de Consumo, o Poder Público garantirá a justiça gratuita ao consumidor carente, e, bem como, reconhece que, em determinados casos, haja…

Suênia Sousa Faria, serão utilizados materiais de reportagens e do processo judicial disponibilizados na internet. Para Gil (2007: p. 45), a pesquisa documental “vale-se de materiais que não recebem ainda um tratamento analítico, ou que ainda podem ser re-elaborados de acordo com os objetos de pesquisa”. De acordo com Markoni & Lakatos (1996: p.57), “a característica da pesquisa documental é que a fonte de coleta de dados está restrita a documentos, escritos ou não, constituindo o…

propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. (artigo 787, CLT) VIII – a declaração do endereço em que o advogado receberá intimações (art. 39, I). 3. Aspectos formais da petição inicial A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à…

IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA Para efeito de Exame de Ordem, cabe a pergunta: QUE PEÇA UTILIZAR PARA PERMITIR O QUE O ENUNCIADO PROPÕE? PARA COMPOR A SITUAÇÃO CONFLITUOSA, O QUE É NECESSÁRIO? O QUE O EXAMINADOR PROPÕE A SER OBTIDO? É importante analisar a redação do enunciado da questão com atenção! A DICA SOBRE A PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando…

determinou pelo imediato restabelecimento o benefício outrora indeferido. Permaneceu a Autora portanto, em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença de nº 31/xxxx, desde seu início de vigência em 03/02/2006. Contudo, a Autarquia – Ré determinou por realização de nova perícia médica que culminou pela cessação de seu benefício em data de 28/02/2011, em decorrência da equívoca alegação da não constatação de incapacidade laborativa da Autora. Situação esta…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL COMARCA DE______________/ SP. FULANA DE TAL (qualificação e endereço), por seus advogados e procuradores que ao final subscrevem (outorga anexa), NOME ADVOGADO, OAB, ENDEREÇO, vem à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 5°, X, da Constituição Federal, 14 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS em face da

RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalhado da 17ª Região, objetivando a reforma parcial da r. sentença de piso, pelo que faz pelas seguintes razões: Termos em que, P. deferimento. Vitória-ES., 19 de dezembro de 2.012. OAB/ES., RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: xxxxx Recorrido: xxxxxx Origem: Vara do Trabalho de Vitória/ES PROCESSO Nº Egrégia Turma. Sábios Julgadores DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -…