Re Viii Exame Oab Constitucional

Aula 1- Ética. 18/06/13 Atividades privativas de Advocacia 1) Base Normativa Art. 1º a 4º, Estatuto da OAB Art. 1º a 7º, Código de Ética (CED) Art. 1º a 10 do Regulamento Geral (RG) 2) Tarefas exclusivas de Advogados (Atividades privativas de advogado) Quais as tarefas que só um advogado pode realizar? Art. 1, I e II e §2, OAB. Art. 2 do RG. 03 principais tarefas: A) Postulação judicial. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face do Requerido, pelos motivos de fato e de direito abaixo descritos. I. DOS FATOS 01. O Requerente, em 29/02/2008, celebrou junto a um dos operadores da Ré "Contrato de Financiamento" visando o financiamento e aquisição de um veículo, sob o nº XXXX-XX, que, em decorrência da citada contratação, ficou alienado fiduciariamente à Instituição Financeira como forma de garantir o adimplemento do…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO MÓDULO: TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL Data: 07/03/2014 Professor: Lilian Almeida 1. Material pré-aula a. Tema “Organização dos Poderes” b. Noções Gerais Segundo lições de Alexandre de Moraes: A Constituição Federal, visando, principalmente evitar o arbítrio e o desrespeito dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Ementa do Mandamus: Cognição sumária concernentes e exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de…

Nacional dos Editores de Livros, RJ. Oliveira, Adriano B. Koenigkam de Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : constitucional / Adriano B. Koenigkam de Oliveira, Olavo A. Vianna 7/310 Alves Ferreira. - 12. ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. (Resumo : v. 9) Inclui Bibliografia ISBN 978-85-309-5403-1 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito constitucional - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Ferreira, Olavo A. Vianna Alves. II.…

Por todo o exposto, as Autoras surpreenderam-se ao tomar ciência da utilização pela Ré da marca CETEMIG, NO MESMO RAMO DE ATIVIDADES (ensino médio profissionalizante e cursos técnicos de nível médio e pós-médio, em eletrotécnica, eletrônica, automação, telecomunicações, dentre outros), uma vez que afronta violentamente o direito de uso exclusivo marcário das Autoras, conforme se exporá adiante. Além disso, a Ré detém o domínio www.cetemig.com.br, criado em 28.12.2006, ou seja,…

2ª EXAME - VIII EXAME DE ORDEM PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI RESPOSTAS DO RÉU Sumário CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA ........................................................................................................ 2 ANÁLISE DOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO ....................................................................................................... 4 ENDEREÇAMENTO ..................................................................................................

1 DANIEL RIBEIRO VAZ. Professor: Penal, Processo Penal, Estágio, Criminologia, Legislação Penal Especial, TGP, Processo Penal, e Constitucional. Universidade Tiradentes http://www.unit.br/, Graduação, Pós-graduação, Cursos Preparatóriospara Concursos e OAB. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228416A0 Facebook: https://www.facebook.com/danielribeirovaz Twitter:@profvazdireito Blog:http://danielvaz2.jusbrasil.com.br/ Whatsapp:7998120462 DA ORGANIZAÇÃO DO…

CPF sob o n° 845.874.151-20, portador do RG 3598736 SSPGO, residente e domiciliado nesta cidade de Uberlândia (MG), na Rua Afonso Ribeiro, nº 195, Bairro Shopping Park, CEP 38.411-10, por intermédio de sua advogada, que a esta subscreve, inscrita na OAB/MG 103.432, com escritório profissional na Rua Tobias Inácio, nº 59, Bairro Lídice, Uberlândia-MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º da Lei 6.194/74 e demais disposições aplicáveis à matéria a presente:

OAB PRIMEIRA FASE – IX EXAME DE ORDEM Direito Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou…