Re Viii Exame Oab Constitucional

PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não possui condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio, neste momento de sua vida, conforme declaração e documentos em anexo. Para referidos casos, em atenção aos mandamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da busca da erradicação da miserabilidade, bem como da inafastabilidade da jurisdição estatal, construiu-se regramento processual específico acerca da possibilidade de concessão do…

INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, inscrita no CGC nº. 01518211/0001-83, com sede na Rua Moraes e Silva, nº. 40, Cep: 20271-904, Maracanã, nesta Cidade, pelos motivos abaixo que passa a expor: I – OS FATOS: Em XXX, ou seja, XXX, o autor contratou junto à ré a prestação de serviços de assistência à saúde, na categoria plano de saúde, modalidade familiar, tendo como dependente(s), XXX, estando ele inscrito no plano, sob o número XXX e o(s) dependente(s), sob o número XXX. O valor da…

inscrito no CNPJ N.º 09.657.393/0001-85, com sede na Av. General Osório, 63, centro, João Pessoa-PB, CEP: 58.010780, vem à presença de V.Ex.ª, por seu bastante Vice-Presidente e advogado Dr. JOCÉLIO JAIRO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-PB sob o N.º 5672, com escritório situado na Av. General Osório, 61, centro, João Pessoa-PB, com poderes e outorga advindos do inteiro teor do artigo 27, “e”, Estatuto do Sindicato dos 1 Advogados , in fine assinado, requerer…

Consta do Boletim de Ocorrência em anexo, que a AUTORA envolveu-se em acidente de trânsito no dia ??????, no município de ????/SC, no qual resultou com a fratura em seu antebraço direito, bem como algumas escoriações. 02. Extrai-se, ainda, de exames e atestados médicos, anexo, onde estes concluem que em decorrência do referido acidente a AUTORA resultou com lesões que lhe acarretaram as seguintes seqüelas: = Fratura do terço médio do rádio e ulna direita, fixada com placas e…

ART. 535 DO CPC . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO POPULAR. ARTS. 5º , § 3º , E 18 DA LEI Nº 4.717 /65. PREVENÇÃO. EFICÁCIA ERGA OMNES. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. O vício da contradição fica configurado na hipótese em que o julgado contém proposições inconciliáveis, o que não ocorre no caso vertente. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de questões constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC ,…

valor total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que: a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administração pública federal; V - indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR, aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a…

Consta do Boletim de Ocorrência em anexo, que a AUTORA envolveu-se em acidente de trânsito no dia 19/01/2015, no município de Tubarão/SC, no qual resultou com a fratura em seu antebraço direito, bem como algumas escoriações. 02. Extrai-se, ainda, de exames e atestados médicos, anexo, onde estes concluem que em decorrência do referido acidente a AUTORA resultou com lesões que lhe acarretaram as seguintes seqüelas: = Fratura do terço médio do rádio e ulna direita, fixada com placas e…

de ação). Defesas processuais trazidas pelo Código: (CPC, art. 301) I – nulidade de citação II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial (CPC, art. 295, p.u.); IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X - carência da ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar; (CPC, art. 267) I – indeferimento…

domiciliada na Rua Ilha do Arvoredo, n 16, Bairro: Vargem do Bom Jesus, Florianópolis, SC, CEP: 88056-599, por meio de seus advogados signatários, (dados pessoais removidos) e João Pereira Gomes Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-SC sob o nº 32.954, com escritório profissional na Rua Victor Meirelles, 600, sala: 1001, Campinas, São José, SC, conforme instrumento de mandato anexo (doc.01) vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA…

2. Desistência do autor em relação a um dos litisconsortes no pólo passivo O art. 267 do CPC, trata da extinção do processo sem resolução do mérito e seus incisos indicam quais são as hipóteses. Nesse momento, o inciso que nos interessa é o VIII, que dispõe sobre a desistência da ação. Sabe-se que o Autor, no curso do processo, pode não querer mais demandar, abrindo mão da continuação do desenvolvimento do processo já instaurado. Nesse caso, a desistência manifestada pelo Autor deve ser