Re Viii Exame Oab Constitucional

recebeu em sua residência a preposta da ré, que lhe prometeu, vender um chip, juntamente com um aparelho telefônico, para tanto ela preencheu uma ficha com o seus dados pessoais, e entregou a preposta, esta, lhe prometeu voltar no dia seguinte com o chip, após analise, momento do qual receberia pelo valor do chip, fato este que não aconteceu. Ocorre que passados quase trinta dias a autora recebeu em sua residência uma conta telefônica com a logomarca da ré, no valor de R$ 12,44 (doze…

diametralmente oposta ao comando constitucional acima citado (art. 170, IV), bem como ao Código de Defesa do Consumidor. Ora, o princípio da livre concorrência é salutar para o público em geral, beneficiando-o com a redução do preço e com o aumento da qualidade dos serviços prestados. Por outro lado, veja-se que é de competência exclusiva do município, por preceito constitucional (art. 30, VIII), cuidar do uso e ocupação do solo urbano. Entretanto, o que se constata no caso em exame,…

Professora Ana Paula Alvares Professora Simone Belfort OAB / 2ª FASE PEÇAS PROCESSUAIS Direito e Processo do Trabalho simoneeanapaula.blogspot.com OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho PEÇAS PROCESSUAIS XVº /55º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase 11/01/2015 - FGV Tramita perante a 89ª Vara do Trabalho de Curitiba a RT nº 000153-80.2012.5.09.0089, ajuizada em 06/05/2012 por Sérgio Camargo de Oliveira, assistido por advogado particular, contra…

execução das políticas públicas vêm não apenas sujeitas ao controle de sua regularidade formal, como também de sua destinação adequada ao cumprimento dos fins do Estado. Objetivos Fundamentais – ideologia para ação e legislação Os objetivos constitucionais fundamentais, como o art. 3º da Constituição de 1988, são a expressão das opções ideológicas essenciais sobre as finalidades sociais e econômicas do Estado, cuja realização é obrigatória para os órgãos e agentes estatais e para a sociedade ou

SILVA GOMES , brasileiro, aposentado, viúvo, portador do rg nº..., einscrito sob o nº de CPF …, residente e domiciliado Rua São João Batista, n. 24, apartamento125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, vem por seu Advogado regularmente inscrito na OAB,comprometendo-se a juntar a procuração em momento oportuno conforme art.37 CPC, e comendereço profissional ª.. conforme art.39,I CPC, propor ação de: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR pelo procedimento ordinário em face…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

Setúbal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04.344-902, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Inicialmente postula que todas as intimações sejam realizadas em nome dos advogados José Luiz Mendes Júnior, inscrito na OAB/MG sob nº.:127.351 e Fernanda Silva Machado, inscrita na OAB/MG sob nº.: 127.499, respectivamente, sob pena de nulidade. I - PRELIMINARMENTE 1) Da Gratuidade de Justiça O Autor, requer desde já, a concessão da Gratuidade da Justiça, de acordo com a lei…

e conforme afirmação de pobreza anexa. DAS INTIMAÇÕES Requer, a autora, que todas as intimações sejam encaminhadas ao seu escritório sito na Rua xxxxxxxxxx, e as publicações deverão ser realizadas em nome da Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº xxxxxxxxx, sob pena de nulidade. DOS FATOS A autora comprou um imóvel pelo programa “Minha Casa Minha Vida” e, com a aquisição do referido imóvel, recebeu um cartão de crédito “XXXXXXXXXXX”, sob o nº xxxx.xxx.xxxxx, com…

e a jurisprudência desta Corte, em se tratando de dívida de dinheiro, não admite correção monetária sem lei expressa que a imponha" (in voto condutor do AI nº 73.855 (AgRg)-RJ, publicado na RTJ 90/855). I.2. Segundo esclarece o voto condutor do RE nº 79.663-SP do Tribunal Pleno (RTJ 79/515), o condicionamento à lei autorizadora se prende, verbis: "ao princípio nominalista: a moeda conserva sempre o seu valor liberatório. Conseqüentemente, para que a dívida X seja saldada, apesar das…

MANUAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO Gestão 2010/2012 MANUAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO APRESENTAÇÃO A principal bandeira da gestão 2010/2012 da OAB Joinville é o fortalecimento da advocacia na Subseção. Para tanto, a direção da Ordem local vem adotando uma série de medidas voltadas para um melhor desempenho de suas atividades administrativas, iniciando por uma definição mais clara das tarefas de seus servidores, dando-lhes o máximo possível de orientações e