Re Viii Exame Oab Constitucional

contrapartida no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades. O que se torna claro diante dos quadros atuais, é o excesso de cursos e a ausência de qualidade, pois a própria sociedade, o Ministério da Educação (MEC) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vêm expressando suas preocupações, tanto no que diz respeito à proliferação dos cursos de Direito, quanto com a questão da sua qualidade. Nesse sentido, o Professor José Eduardo Faria, no artigo “A reforma do ensino…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL WEBAULA 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.LETRA

as exceções previstas no próprio texto da Constituição, sob pena de violarem o princípio da supremacia constitucional. O IRPJ não está incluído entre as exceções aos princípios da legalidade e anterioridade, estatuídas nos artigos 150, § 1º e 153, § 1º, da CF/88. A doutrina é bem clara a respeito, como bem assevera o ilustre professor CARRAZZA, em sua obra “Curso do Direito Constitucional Tributário”, na fl. 184: “Em matéria tributária vigora, pois, o princípio da estrita…

tóxicos e sujeitos às intempéries das variações climáticas, utilizando ainda o herbicida Randap para limpar o terreno, sem receber nenhum EPI para tal utilização. O horário de trabalho do Autor restava bastante variado, sendo que ficava a disposição da Ré de domingo a domingo o dia todo, com intervalo para repouso e alimentação, porém anotava seus horários nos seguintes termos: 1. De segunda-feira à quinta-feira – das 08h00min às 18h00min; 2. Às sextas-feiras – das 08h00min às…

possui condição de arcar com o PAGAMENTO DA LENTE INTRA-OCULAR (CRISTALINO) necessária na cirurgia de catarata a ser realizada em 10.03.08, conforme se percebe pela cópia da Guia de Solicitação de Internação. 1.2 - Que, a Autora é associada do plano de saúde da Ré desde 08.06.1994, inscrição n. 0374060014826-001, conforme cópia do boleto bancário em anexo. 1.3- Conforme se percebe pela declaração do Médico, Dr. Boris Wajnberrg, em anexo, a Autora, apresenta catarata em ambos os…

possui condição de arcar com o PAGAMENTO DA LENTE INTRA-OCULAR (CRISTALINO) necessária na cirurgia de catarata a ser realizada em 10.03.08, conforme se percebe pela cópia da Guia de Solicitação de Internação. 1.2 - Que, a Autora é associada do plano de saúde da Ré desde 08.06.1994, inscrição n. 0374060014826-001, conforme cópia do boleto bancário em anexo. 1.3- Conforme se percebe pela declaração do Médico, Dr. Boris Wajnberrg, em anexo, a Autora, apresenta catarata em ambos os…

Tutela, apresentada por DANIEL NOVAIS COUTINHO FILHO, em face da empresa GROUPALIA SERVIÇOS DE RECREAÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA (1ª Ré) e FLUENT SOTORE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA (2ª Ré). Para sustentar seu pleito, alega o autor que adquiriu junto ao site da 1ª ré um pacote promocional para a aquisição de uma TV 42” LCD, pelo preço de R$ 799,00, junto a 2ª Ré, FLUENT STORE. Ocorre que, segundo afirma, após a validação da promoção e do recebimento do cupom, o autor…

Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DEMISSÃO. DANO MORAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO

EXAME DA OAB 2º Fase Comentários das questões DIREITO DO TRABALHO Prof. Henrique Correia1. Seguem abaixo as questões da 2ª fase da OAB e os espelhos disponibilizados pela instituição organizadora da prova. Algumas questões contém também comentários feitos pelo Professor Henrique Correia. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO Comissão de Conciliação Prévia (CESPE – UnB. OAB - 2º fase - 2009.3). Após a rescisão de seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão

sendo regulado em um capítulo à parte, denominado DAS FUNÇÕES ESSENCIAS A JUSTIÇA. Com isso, determina-se uma instituição com autonomia funcional, ou seja, independente de qualquer outro poder. Princípios constitucionais Constituição Federal que são princípios constitucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a autonomia funcional e administrativa”. Tais princípios encontram-se previstos no artigo 127, parágrafo 1º,…