Re Viii Exame Oab Constitucional

suas funções e atender ao interesse público. B) Os órgãos públicos, em regra, não podem estar em juízo, haja vista não possuírem personalidade jurídica própria. Somente em casos excepcionais, para fins de defender suas prerrogativas constitucionais, seria admitido. Caso Concreto 2 O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado, e na seqüência,…

Administrativa. 6.4. Teoria da Responsabilidade Objetiva 6.4.1. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo 2. Direito Brasileiro 1. O Código Civil. 2. Constituição Federal. 3. Análise dos Elementos Constitucionais. 3.1. Pessoas responsáveis. 3.2. Agentes do Estado. 3.3. A Duplicidade de Relações Jurídicas. 3. A Aplicação da Responsabilidade Objetiva 1. Pressupostos. 2. Ônus da Prova: Inversão. 3. Participação do…

de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (…) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião. Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505.” (RE 218.324-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 28-5-2010.) Informa ainda, que a SÚMULA Nº 17 - TRF DA 5ª REGIÃO firma embasamento jurídico para tal pretensão, como se pode ver: “É…

Silvano da Silva e Dalvina Felix da Silva, residente e domiciliada na Rua Rubilita, 225, bairro Jardim Panorama, Ipatinga/MG, CEP 35162-115, por seu procurador, abaixo assinado, Silvestre Antônio Ferreira, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.780, com escritório profissional na Rua Quartzo, nº 695, Iguaçu, em Ipatinga, MG, CEP 35162-113, local onde recebe citações, intimações, notificações, etc., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor …

estabelecida à Rua Tambaqui, 180 B, Distrito industrial de Manaus - AM, CEP 69075-210, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor DOS FATOS No dia 10/10/2013, o autor comprou na loja da primeira ré um aparelho de notebook da CCE (nome fantasia da segunda ré), com garantia de um ano, pelo valor de R$ 1.009,00, conforme nota fiscal juntada a presente inicial (anexo 1). Vale acrescentar que a compra do aludido aparelho representa uma decisão familiar…

Andar 11, Sala 1501 a 1503, Cidade Nova – Rio de Janeiro – RJ, CEP 20210-030,pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DAS PUBLICAÇÕES INICIALMENTE, REQUER QUE TODAS AS FUTURAS PUBLICAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DA ADVOGADA DRA. xxxxxxxxxx, OAB/RJ xxx.xxx. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora declara nos termos da Lei 1060/50, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme faz prova o contracheque juntado ao…

documento de identidade RG nº --------, residente e domiciliado na Rua ---------------------, nº----------, , na cidade de --------, RS, CEP -----------, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores ------------------------------Inscrito na OAB-RS sob n.º --------- (procuração em anexo - doc. 01), ambos com escritório profissional situado à Rua --------, nº ------------, Bairro Centro, na Cidade de--------------, RS, onde recebem notificações e intimações, vem mui…

LACERDA DE PONTES, brasileiro, casado, bacharel em direito OAB 6374E, portador do documento de identidade n° 4116384 SDS/PE, inscrito no C.P.F sob o nº. 767024304-00, residente e domiciliado na AV.Dr. José Augusto Moreira 620 apt 302ª Casa caiada Olinda-PE, CEP. 53130-410, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-firmado (Doc.01) Dr. ROBERTO LUIZ MORAIS DE MENEZES, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.202, com endereço profissional à…

intimação do instituto recorrido para apresentação das contrarrazões, sejam os autos virtuais encaminhados à Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência. Aguarda Deferimento. Santos, 10 de Setembro de 2015. P.p. Claudia Macedo Garcia Pires OAB/SP n.º 174.980 Razões do pedido de uniformização Pelo recorrente Maria Juraci Medeiros Fagundes EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO A recorrente ajuizou a presente demanda com escopo de que lhe fosse concedida certidão…

relativa à efetivação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias de todo o contrato de trabalho, inclusive aquele sem registro. Requer a aplicação do estabelecido na Súmula n. 368, inciso I, do Col. TST, bem como do preceituado pelo inciso VIII do artigo 114 c/c artigo 195, inciso I, “a”, e artigo 109, I, todos da Lei Maior e, ainda, artigo 43 da Lei 8212/91 e Ordem de Serviço Conjunta DAF/DSS n. 66/1997 e, assim, declarar a incompetência desta Justiça Especial para…