Re Viii Exame Oab Constitucional

distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à4 saúde e ao planejamento familiar). Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010 Mutismo constitucional hermeneuticamente significante de transpasse de poder normativo para a legislação ordinária. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra…

.........., residente domiciliada na Rua ............................ nº .........., bairro .............., em ................ – RS, CEP ......................0, por seu procurador infra-assinado (mandato anexo), advogado regularmente inscrito na OAB/RS sob o nº ..........., com escritório profissional na Av. ......................a nº ................., ................e, onde recebe intimações em geral, com apoio no art. 273, do Código de Processo Civil, vem propor AÇÃO DE…

viver com dignidade e bem-estar. Ele tem um dever solene de proteger e melhorar o MA para as gerações presentes e futuras”. Outras leis do período: Dec. Lei n. 1.413/75 (Poluição Industrial) Lei n. 6.453/77 (Energia Nuclear). PERÍODO CONSTITUCIONAL Lei n. 6.938/81 (PNMA); Lei n. 7.347/85 (Lei da ACP). CF/88: trata especificamente do MA no seu art. 225 e ss. (inovação). Lei n. 7.735/89 (IBAMA); Lei n. 9.433/97 (Recursos Hídricos); Lei n. 9.605/98 (Crimes…

SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 01.685.0530001-56, com sede na Rua Beatriz Larra Goitti Lucas, º 121, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS: O autor firmou com ré contrato de prestação de serviços de plano de saúde, na modalidade especial II. Referido contrato fora firmado entre as partes antes da edição da Lei 9656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. Avenida…

contato@cursofmb.com.br EXTENSIVO EXAME DA OAB XIV PARAÍSO SÁBADO MATÉRIA: DIREITO DO TRABALHO PROF: MÁRCIA GEMAQUE DATA: 22/03/2014 Contrato de Trabalho 1. Características: É bilateral, comutativo, sinalagmático, de trato sucessivo e não solene. 2. Forma (art. 4421 CLT): - Expresso escrito; - expresso verbal; - Tácito. Expresso significa ajustado/manifestado. Tácito é o contrato que, embora não manifestado, concretiza-se como se o houvesse sido (princípio da primazia…

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

O extravio de autos seria punível, caso fosse recebido em confiança. Questão 2 João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são…

não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. II. DA TUTELA ANTECIPADA: A Autora, amparada pelo princípio constitucional fundamental de proteção à dignidade humana (CRFB/88, art. 1º, inc. III), lista os seguintes motivos que demonstram ser verossímeis os fatos narrados e que justificam a concessão da antecipação da tutela (medida emergencial), nos…

SIMULADO EXAME DE ORDEM - 2007.2 – GABARITO ATENÇÃO 1) PREENCHA SEU NOME, MATRÍCULA E PERÍODO COM LETRA LEGÍVEL. ESTA FOLHA DEVERÁ SER DESTACADA E ENTREGUE JUNTO COM SEU CARTÃO RESPOSTA, NO FINAL DO EXAME; 2) O CADERNO DE QUESTÕES É DO ALUNO; 3) O EXAME TEM DURAÇÃO DE 5 HORAS (DAS 8 ÀS 13 HORAS) E O ALUNO SÓ PODERÁ ENTREGAR SUA PROVA APÓS 2 HORAS E MEIA A CONTAR DO INÍCIO DA MESMA, OU SEJA, 10H30; 4) É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE CONSULTA; 5) É VEDADA A…

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2013.1 1 Programação de conteúdo Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 …