Quem Pode Incidir Sobre Falencia

Reafirma-se, por oportuno que o mencionado instituto deve incidir apenas sobre aqueles empresários cuja causa de cessação seja, concretamente, sanável. Acrescenta o autor que se deve tomar como principal elemento orientador na aplicação da nova legislação a observância do disposto no artigo 75, parágrafo único da lei em comento, segundo o qual: “O processo [...] atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual na condução da falência”. Evita-se com isso, que o…

regularidade com a averbação dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) na Junta Comercial. O comerciante, individual ou pessoa jurídica, na vigência do CC de 1916, do Código Comercial, e do Decreto 7.661/45 (falimentar) podia incidir em falência, bem como requerer a concordata. Os não comerciantes pessoas físicas eram os profissionais autônomos, os profissionais liberais, e os prestadores de serviços. As pessoas jurídicas que eram consideradas não comerciantes, por sua…

SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 04 2. INTRODUÇÃO....................................................................................... 04 3. CONCEITO DE FALÊNCIA E CRIMES FALIMENTARES.................... 05 4. ESPÉCIES DE CRIMES FALIMENTARES........................................... 07 5. TIPOS PENAIS...................................................................................... 08 6. IMPEDIMENTO

evolução do ser humano. Conforme advertiu Kelsen, o direito, por sua natureza, constitui um sistema dinâmico e não é estático (KELSEN, 2003, p. 74). Não se pode falar em estudo dos direitos fundamentais sem antes pensar no ser humano e na dignidade da pessoa humana. Sabidamente, todo estudo do direito começa pela pessoa humana, pois só esta pode ser titular de direito e obrigações. Mas, quando se pensa em direito fundamental, este aspecto ganha relevo. Os direitos fundamentais, em…

zelando pela conservação do mesmo, por ela utilizados na execução do objeto deste contrato. 1.3 - Mobilização e Desmobilização XXXXXXX para XXXXXXXXXserá feita em veículo do contratante, apenas sendo previamente comunicada a contratada para informações sobre local de devolução dos equipamentos. CLÁUSULA SEGUNDA: PREÇO E PAGAMENTO - O valor ajustado para a prestação de serviços é de: Rolo Compactador = XXXXXX00\hora sendo garantia mínima de 200 horas/mês 2.1- A primeira medição será…

de estudos voltados à sistematização, esclarecimento, adequação e inovação. c. Jurisprudência: Em sentido amplo, é a coletânea de decisões proferidas pelos juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica. Em sentido restrito, é o conjunto de decisões uniformes prolatadas pelos órgãos do Poder Judiciário sobre uma determinada questão jurídica. d. Súmula: Recurso especial para combater a jurisprudência conflitante. Com base na divergência de julgados entre dois ou mais…

do INSS, FGTS, Federais, ICMS, ISS; d) Certidão negativa de falência ou protestos; e) Homologação junto à DRT; f) Autenticação/Registro de Livros; g) Declaração de ajuste do imposto de renda pessoa física; h) Preenchimento de fichas cadastrais/IBGE. DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA Cláusula 12º - Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de…

manifestar o requerido apresenta contrarrazões alegando que o município não pode atender ao pedido, sob pena de falência do Sistema Único de Saúde. Sustenta que não foi comprovada a eficácia do tratamento pedido, não podendo ser então deferido, por colocar em risco o erário público. Salienta, que é impossível ao Estado planejar ações para atender a saúde pública. E que, se o pedido for aceito prevalecerá o interesse individual sobre o coletivo. Alega ainda, que o Estado tem o…

Origem etimológica do termo falência O termo falência deriva do verbo falir que se origina, por sua vez, do verbo fallere, significando faltar, enganar (fallo, is, fefelli, falsum, fallere). Em tempos distantes usava-se a expressão quebra, a exemplo do que se pode constatar na terceira parte do Código Comercial brasileiro de 18501, segundo a tradição das Ordenações Manuelinas, de 15212. Mas, o termo fora utilizado anteriormente no Alvará de 1756, posto pelo Marquês de Pombal, quando…

Aula 05 Data: 08/09/2008 Na aula passada vimos a sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações, e da possibilidade da falência dos sócios. Os outros dois tipos de sociedade é a Ltda e a SA. Tipos de Sociedades: 1) Sociedade em nome coletivo 2) Sociedade em comandita simples 3) Sociedade em comandita por ações Art. 983 – Sociedade simples* 4) LTDA - art. 1052 e segs 5) S/A – Lei 6404/76