Sentença Denegatoria de Falência

Sentença Denegatória da Falência A sentença denegatória da falência pode ser fundamentada pela elisão do pedido, em função dos depósitos efetuados pelo devedor em atraso, e pelas razões articuladas na defesa apresentada pelo requerido. Desta decisão caberá o recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil (art. 100 LF): LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. Se a falência for requerida por dolo, será o requerente condenado na sentença, que julgar improcedente o pedido, a indenizar o requerido nos termos do art.101/LF: Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença. § 1o Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo. § 2o Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis. Segundo Fabio Ulhoa Coelho, o juiz condenará ao pagamento de indenização em favor do requerido se houver dolo, mas se não houver o prejudicado poderá demandar o requerente em ação própria. Qualquer que seja a hipótese, o requerido agido ou não com dolo,…

1) Não se sujeita à falência: A) Uma pessoa natural, com registro na junta comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada, para a produção de bens ou de serviços. B) Uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados os contratados. Correto: Pois e uma sociedade simples art 966 PU cc C) Uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias . D) Uma sociedade anônima…

e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O abuso de direito esta descrito no artigo 187º, CC, nos diz que por ultrapassar um limite estabelecido por lei ou pelos bons costumes é considerado um ato ilícito, sendo que seus danos devem ser reparados. Na interpretação de Wilson de Souza Campos Batalha: "Temos, portanto, a seguinte escala das limitações ao exercício dos direitos: os atos ilegais, que violam os limites objetivos do direito, que…

Lei 11.101/2005 – Lei de Falência Não se aplica – 1) empresa pública e sociedade de economia mista; 2) Instituição financeira, cooperativa de crédito, entidade de previdência complementar, seguradora, sociedade de capitalização, operadora de plano de saúde e equiparadas. Suspensão da prescrição dos débitos e créditos trabalhistas – ficam suspensos por 180 dias, a contar do deferimento do processamento da falência/recuperação judicial, os créditos da sociedade e os particulares do…

seguintes parâmetros: grau de endividamento; ativo e passivo; relevância social. Atualmente o juízo é mais dos credores que do juiz. Na recuperação extrajudicial o juízo de viabilidade é feito somente pelos credores, o juiz apenas o homologa. Na recuperação judicial e na falência, os credores podem opinar, mas a decisão final é sempre do juiz. 3) O meio cabível é a análise da viabilidade da empresa. Sendo a sociedade empresária viável, utilizará a recuperação judicial, sendo inviável…

acreditarem neste concurso certamente lograrão êxito na prova. Estudaremos nesta Aula a Recuperação Judicial e Extrajudicial, bem como Falência. Em melhor distribuição, coloquei o assunto Classficação Creditória na próxima aula, tendo em vista esta tratar dos Títulos de Crédito. Avante, Avante! Bons Estudos! Ricardo Gomes Por sua aprovação! 1 Professores: Antônio Nóbrega e Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS – ICMS/DF AULA 3 ANTÔNIO NÓBREGA E…

O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO1. O que é direito falimentar?R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicasaplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência?R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresárioque não paga no vencimento obrigação líquida 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência?R. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.Proveniente do verbo,…

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R.É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R.A palavra falência deriva do latim…

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…