Direito Constitucional - ADECON e ADPF

que tratam da matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique no que consiste o efeito vinculante após o julgamento da Adecon. 6) Explique o que é o efeito ambivalente que ocorre nos julgamentos de Adin e de Adecon, explicando ainda o que ocorre se seis Ministros do STF julgarem a Adecon improcedente. 7) Explique no que consiste o caráter subsidiário da ADPF, apresentando exemplos de espécies normativas que podem ser objeto de ADPF. 8) O que são e quais são os preceitos fundamentais presentes em nossa CF/88? 9) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na ADPF? 10) Explique os efeitos gerados no julgamento de uma ADPF pelo STF. 11) Explique o que é mutação constitucional. 12) Explique o que significa “abstrativização” do modo difuso de controle de constitucionalidade. 13) Explique quais são as mudanças previstas na PEC 33 que está em discussão no Congresso Nacional? Cite os argumentos favoráveis e contrários às mudanças previstas nesta PEC 33. 14) Explique como foi o julgamento das seguintes ações: Adecon 29 e 30; ADPF 54, 186 e 187, explicando: a) Quem ingressou com a ação; b) Qual foi o objeto da ação; c) Quais foram…

feito antes da publicação da lei. Ele pode ser feito de 4 maneiras: iniciativa, CCJ, votação ou no veto. a) Iniciativa do projeto: aquele realizado pelo próprio parlamentar que, sabendo da inconstitucionalidade do Projeto, deixa de apresentá-lo. Todo e qualquer projeto de lei obrigatoriamente passa por um órgão chamado CCJ, que é a comissão de Constituição e Justiça, que tem uma finalidade, verificando se aqueles Projetos de Lei são ou não inconstitucionais. b) CCJ (Comissão de…

obstar que alguma norma inconstitucional venha ingressar no ordenamento jurídico. É realizado tanto pelo Poder Executivo como pelo Legislativo. Já o segundo, controle repressivo, visa excluir do ordenamento uma norma inconstitucional que dele já é parte integrante. Em regra, é realizado pelo Judiciário. Porém, existem duas hipóteses em que é realizado pelo legislativo: (1) Refere-se Art. 49,V, CF – sustação de atos normativos do Poder Executivo; (2) Art. 62 CF. – Medida provisória e…

obstar que alguma norma inconstitucional venha ingressar no ordenamento jurídico. É realizado tanto pelo Poder Executivo como pelo Legislativo. Já o segundo, controle repressivo, visa excluir do ordenamento uma norma inconstitucional que dele já é parte integrante. Em regra, é realizado pelo Judiciário. Porém, existem duas hipóteses em que é realizado pelo legislativo: (1) Refere-se Art. 49,V, CF – sustação de atos normativos do Poder Executivo; (2) Art. 62 CF. – Medida provisória e…

concreto e concentrado posto que os fatos serão examinados no processo decisório e que as partes estão identificadas, ou partes estão identificadas, ou porque o resultado direto de tal ação satisfará (ou não) um direito individual, ainda que julgado em instância única por um único órgão competente Via de regra, a doutrina convencionou denominar o controle realizado em sede de ADIN e ADECON de controle abstrato, uma vez que nele não se discute um caso concreto, em que as partes…

constitucionalidade, Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. Entendo que os instrumentos de controle de constitucionalidade, são as ações que elenco abaixo, previstas na Constituição Federal: i) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (art. 102, I, alínea “a”); ii) Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (art. 36, inciso III); iii) Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (art. 103, parágrafo segundo); iv) Ação Declaratória de…

o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei Maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros. Importante ressaltar que a via de defesa poderá ser utilizada, também, através das ações constitucionais do habeas corpus, e do mandado de segurança ou ações ordinárias. O…

36, III. Cabe ressaltar que além desse controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa da Constituição Federal, existe também o controle abstrato em cada estado-membro e no Distrito Federal, para a defesa da respectiva Constituição e da Lei Orgânica, respectivamente. Já os instrumentos de controle difuso de constitucionalidade, onde todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a…

controle preventivo de constitucionalidade, a fim de evitar que normas inconstitucionais sejam aprovadas. Mesmo assim, pode acontecer de normas inconstitucionais serem aprovadas, visto que se trata de uma comissão de deputados e senadores – é um controle político. Por esse motivo, muitas vezes, esse controle pode se afastar do técnico-jurídico. Uma norma inconstitucional existe e tem eficácia, visto que todas as leis aprovadas passaram por uma análise de constitucionalidade e têm…

processo legislativo inerente à sua criação (inconstitucionalidade formal) e, ou, por violação, com o seu conteúdo, de preceito constitucional (inconstitucionalidade material). Importante elucidar que a inconstitucionalidade pode macular toda a lei ou ato normativo (inconstitucionalidade total – se for a inconstitucionalidade formal, via de regra, viciará toda a norma jurídica, salvo raras exceções, como lei ordinária aprovada como tal, mas que em apenas um artigo tenha invadido…