Quem Pode Se Manifestar Na Adecon

transversalidade, da descentralização, da participação popular e do controle social. Em um país marcado pela iniqüidade e exclusão social, especialmente em relação às diferenças de gênero, raça/etnia, classe social e renda etc., esse objetivo só pode ser atingido com ações específicas voltadas para a melhoria das condições de saúde dos setores mais vulneráveis da população. Entre esses, merece destaque o conjunto dos brasileiros e brasileiras que vivem no campo e na floresta.…

inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: Assim como cada ciência é gerada por princípios ou cânones, também a Constituição oferece seus princípios fundamentais, sem os quais não se pode, de maneira alguma, interpretá-la. Destarte, a Constituição estabelece, como base de seu funcionamento, o sistema democrático, a forma federativa de Estado e a forma republicana de governo. São os seus pontos básicos. A Constituição…

Estrutura de um prédio= são as bases do Sistema Jurídico. Os PRINCÍPIOS, sustentam o ordenamento Jurídico, sustentam o Sistema. Assim como as Fundações são as vigas e as colunas sustentam um edifício. *Se a Norma é contrária aos Princípios, ela não pode ficar no Sistema Jurídico. * Os PRINCÍPIOS informam e permeiam o sistema. Os PRINCÍPIOS devem ser observados para criar uma nova norma. Orientam a Aplicação da Norma. Orientam a Interpretação da Norma. Interpretação CONFORME: em…

HUMANOS = Lei Ordinária. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Sigilo das comunicações telefônicas mas apenas se for para: o Investigação CRIMINAL; o Instrução processual PENAL. Só se pode entrar na casa de alguém se: 1- Tiver o consentimento do morador; ou 2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou 3- Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o DIA. DIREITO DE REUNIÃO:…

muito bem ser inválida e, como tal, suscetível de anulação por contrastar com uma norma 14 substancial sobre sua produção”. Com efeito, a existência de normas inválidas, ainda segundo Ferrajoli, “pode ser facilmente explicada distinguindo-se duas dimensões da regularidade ou legitimidade das normas: a que se pode chamar ‘vigência’ ou ‘existência’, que faz referência à forma dos atos normativos e que depende da conformidade ou correspondência com as normas formais sobre sua formação; e a…

Constitucional. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Sigilo das comunicações telefônicas o Investigação CRIMINAL; o Instrução processual PENAL. pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL, mas apenas se for para: Só se pode entrar na casa de alguém se: 1- Tiver o consentimento do morador; ou 2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou 3- Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá…

apresentar o seu conceito, espécies e caracterização. Aprofundando o estudo do tema, será feita uma análise comparativa entre a autocontenção judicial e o ativismo judicial. O capítulo abordará ainda o princípio da separação dos poderes e como ele pode ser abalado pela prática de um ativismo judicial que não obedeça a limites. Questão igualmente importante a ser tratada refere-se ao direito das minorias, cuja defesa, em muitos casos, é invocada como justificativa para a atuação…

locação, muito embora sua concretização | |traduza um verdadeiro financiamento. | | Não se trata de uma simples locação com promessa de venda, como à primeira vista pode parecer. Mas cuida-se de uma | |locação com uma consignação de promessa de compra trazendo, porém, um elemento novo que é o financiamento, numa operação | |específica que consiste na simbiose da locação, do financiamento e da…

separação das funções do Estado. As FUNÇÕES se constituem em especialização de tarefas governamentais à vista de sua natureza. Sua finalidade é limitar e controlar (uns pelos outros) o funcionamento do Poder. É o chamado mecanismo de freios e contrapesos (pode aparecer na prova : sistema de checks and balances). A partir da aplicação dos princípios gerais que regem a concepção do sistema de freios e contrapesos na Constituição da República, não é possível deduzir controles entre os…

ordenamentos jurídicos, vigentes ou não, analisando-se as normas positivas de vários países ou de um mesmo país, com o objetivo de se observar as peculiaridades de cada um destes e assim melhorar o ordenamento atual. O Direito Constitucional Comparado pode usar dois critérios: Temporal - analisa os diversos ordenamentos que um Estado possuiu ao longo do tempo; Espacial - analisa os ordenamentos de Estados diferentes. Veja que a questão trata de “um dos objetivos” do Direito…