Quem Pode Se Manifestar Na Adecon

Decreto Regulamentar não pode ser objeto de ADI - sofre de vício de legalidade e não de incosntitucionalidade, pois sua validade é na Lei e não na Constituição Lei regulamentada por Decreto Constituição de 1967 - Mantém o sistema difuso, Controle concentrado mantido, com o único legitimado dessa ação era o Procurado Geral da República, retira o controle concentrado no âmbito Estadual. Ocorre que se a Lei que o decreto regulamenta for declarada inconstitucional, pode ser declarada a…

de elaboração: dogmáticas, sempre são escritas, reflete a aceitação de certos dogmas reputados verdadeiros pela ciência política, ou seja, é fruto de um momento reflexível sobre certos dogmas. Dogma são pontos centrais de uma doutrina ou sistema. Pode ser eclética, quando possui uma linha ideológica não definida; ou, ortodoxa quando possui uma linha ideológica bem definida; e históricas: são normalmente não-escritas e advêm de um processo de consolidação (síntese) de normas de…

pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Esquema sobre os controles de compatibilidades: Supremacia da Constitucionalidade: Constituição e o Controle de Sabemos que a Constituição pode ser enxergada sob dois aspectos: o aspecto material e o aspecto formal. Vamos relembrar: Aspecto material - o que importa é o conteúdo das normas (matéria), assim, basta uma norma tratar de um assunto que seria…

é aferido no plano da validade Por regra, decisão que reconhece a inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc Por regra, a decisão que declara a inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc A lei inconstitucional é ato anulável (a anulabilidade pode aparecer em vários graus) A lei inconstitucional é ato nulo, desprovido de força vinculativa A lei é provisoriamente válida A invalidação da lei é ab initio Mitigação do Princípio da Nulidade • O STF, à luz do princípio da segurança…

de um ato constituinte, fruto de uma vontade política fundamental de produzir uma decisão eficaz sobre modo e forma de existência política de um Estado. No sentido jurídico a constituição consiste num sistema de normas jurídicas A constituição pode ser: a) Material consiste num conjunto de regras materialmente constitucionais. b) Formal é a aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. c) Escrita…

cede a terceiro (arrendatário, cliente, "comprador") o uso desse bem por prazo determinado, recebendo em troca uma contraprestação. Esta operação se assemelha, no sentido financeiro, a um financiamento que utilize o bem como garantia e que pode ser amortizado num determinado número de "aluguéis" (prestações) periódicos, acrescidos do valor residual garantido e do valor devido pela opção de compra. Ao final do contrato de arrendamento, o arrendatário tem as…

permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.” Vê-se que a nova Constituição garantiu a liberdade de crença, todavia não a de culto como bem observa o Professor Celso Ribeiro Bastos: “Pode haver Liberdade de crença sem liberdade de culto. Era o que se dava no Brasil Império. Na época, só se reconhecia como livre o culto católico. Outras religiões deveriam contentar-se com celebrar um culto doméstico, vedada qualquer…

internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ás emendas constitucionais (art. 5º, §3º da CF).  O regimento interno do Tribunal: pode ser objeto de ADIN, pois são normas estaduais, genéricas, abstratas e autônomas.  Resoluções do Conselho Internacional de Preços (resoluções administrativas que incidam sobre atos de caráter normativo).  Resoluções…

representantes. Tais projetos de lei de iniciativa popular tramitaram regularmente e, sendo aprovados, darão origem a leis elaboradas a partir da iniciativa do povo, denominadas leis de iniciativa popular. A propositura de projetos de lei de iniciativa popular pode se dar perante quaisquer dos 1 Poderes Legislativos da Federação, isto é, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, estando condicionada à observância dos seguintes requisitos: a) Projeto de lei de iniciativa…

legitimação para suscitar o incidente de inconstitucionalidade: as partes do processo, terceiros admitidos como intervenientes no processo, o representante do MP, e por fim juiz ou tribunal, de ofício. O controle de constitucionalidade incidental pode ser iniciado em toda e qualquer ação submetida à apreciação do Poder Judiciário em que haja algum interesse concreto em discussão, qualquer que seja sua natureza. Ações de natureza civil, criminal, administrativa, tributária, trabalhista,…