Quem Pode Incidir Sobre Falencia

liberal. Os profissionais autônomos. Profissão intelectual científica: médico. O médico não é empresário porque sua profissão é intelectual científica, o médico desenvolve ciências médicas. A mesma coisa ocorre com a figura do contador. O contador não pode ser empresário porque sua profissão é intelectual científica: ciências contábeis. Essa regra se aplica também para sociedades de médicos, contabilistas Um consultório que tenha 20 médicos que dividem a sala não é uma…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ AUTOS N° 0013042-40.2010.8.16.0004 ALBERTO ANTONIO LORENZETT, já qualificado nos autos, vem por intermédio de seu Advogado, devidamente constituído, respeitosamente perante Vossa Excelência, à vista do Recurso de apelação interposto, pelo Ilustre Procurador do ESTADO DO PARANÁ, apresentar suas…

estudo visa aprofundar o sentido e o significado do termo gestão que ora valorizado, ora menosprezado pelos micro e pequenos empresários. Não obstante a isso, viabilizar a permanência da vitalidade, ou deflagrar na possível falência que o resultado do sucesso e do fracasso pode está vinculado a uma gestão empresarial eficaz ou ineficaz. Neste sentido esse projeto não pretende esgotar a polissemia do termo gestão, mas elucidar e apontar o real sentindo teórico e prático de uma ferramenta…

ISS Conceito de Serviço Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza. Esse artigo não pode ser interpretado ao pé da letra, pois não são a renda e os proventos de qualquer natureza; já que os serviços tributados pelo ICMS não podem ser tributados pelo ISS. Esses serviços são os de transporte interestadual e intermunicipal, serviços relativos a petróleo e combustíveis, serviços de comunicação, telecomunicações, minerais e…

Braudel O texto possui caráter extremamente explicativo sobre as partes que formam a economia, explicando com diversos detalhes a evolução das trocas comerciais e para melhor entendimento, contextualizando-as na história. É possível ver assim que por baixo do enorme mercado comercial que conhecemos hoje em dia existe um desenvolvimento complexo que se deu em grande parte em feiras simples que surgiram a séculos atrás. De início pode-se notar que a economia é dividida em duas zonas:…

Anticrese Conceito Anticrese é o direito real sobre coisa alheia, em que o credor recebe a posse da coisa frutífera, ficando autorizado a perceber-lhes os frutos e imputá-los no pagamento da divida. Trata-se de uma garantia estabelecida em favor do credor, que retém em seu poder imóvel alheio, tendo o direito de explorá-lo para pagar-se por suas próprias mãos. Apresenta o inconveniente de retirar do devedor a posse e gozo do imóvel, transferindo-os para o credor. Este é obrigado, por…

de competência Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas…

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior Resumo: O trabalho em apreço vislumbra analisar a sentença que decreta a falência, trazendo as inovações sobre o processo falencial inseridas na Lei n. 11.101/05, que excluiu o sistema de concordatas até então vigente no Brasil. A relevância do tema tem seu fundamento na introdução do falido e de seus credores no regime…

DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA: DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os direitos reais podem ser exercidos sobre a própria coisa ou sobre coisa alheia. Os direitos reais sobre coisa alheia podem ser direitos de fruição, que alcançam à substância do bem, ou direitos de garantia, que recaem sobre o valor do bem, ou, enfim, direitos reais à aquisição de coisas alheias (jura ad rem, como a promessa de compra e venda de imóveis). Os direitos reais de garantia…

planos comerciais, dentre outros também estabelecidos para os outros certames. E, por fim, os planejamentos operacionais orientam a alocação de recursos para as os diversos campos estabelecidos na hierarquia superior pelos planos táticos. Desta forma, pode-se entender que o plano estratégico que se remete ao longo prazo é desdobrado em vários planejamentos táticos em médio prazo, que assim se desenvolvem em muitos planos operacionais que são realizados em um curto prazo.…