Direito

1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. Desde os primórdios do Direito Romano, buscaram-se mecanismos coercitivos para fazer o devedor cumprir as obrigações às quais se vinculava. Inicialmente, a obrigação recaia na pessoa do indivíduo devedor, respondendo corporalmente pelo enlace obrigacional. Com a evolução do Direito, a responsabilidade passou a ser vislumbrada sobre os bens: passando a ser regra pertinente até o presente momento. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? A Lei 11.101/95, em seu art. 1º, estabelece que incidem em falência o empresário e a sociedade empresária. Nesse mesmo dispositivo legal, o art. 195 preceitua que as concessionárias de serviços públicos podem incidir também em falência. O TRF da 3ª Região já se manifestou com relação à falência das concessionárias ou permissionárias de serviço público. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTA-PATENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DO TÍTULO PARA FINS DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada com o objetivo de obter-se do Banco Central do Brasil, indenização pelo cancelamento de carta-patente de instituição financeira, em face da decretação de sua falência, tendo sido o título arrecadado pelo juízo da falência. 2. A Constituição Federal de 1988 consagra a teoria da responsabilidade

dispositivo disciplina os casos em que o falido ser também membro de sociedade em comandita ou limitada, a sua falência não irá incidir sobre a sociedade de que participa, uma vez que esta fica protegida pela personalidade jurídica própria. A doutrina versa que o administrador judicial deve notificar a sociedade limitada que o falido faz parte, para que esta apure os haveres com um balanço que determine o valor de seu patrimônio na data da decretação da falência. Após o balanço a…

Universidade Católica de Brasília Acadêmicas: Disciplina: Direito Empresarial II Data: 11 de junho de 2013 1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. Segundo ensina o Prof. André Luiz Santa Cruz Ramos, o Direito Falimentar surgiu a partir da evolução do comércio, cuja consequência natural é a eventual “quebra” de alguns empreendimentos, vez ou outra. Nesse contexto, para evitar que o credor arcasse com o prejuízo da falência do empreendimento de seu devedor,…

Etimologia A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era costumeiro, na Idade Média, se quebrar o banco em que negociava o comerciante em praça pública. Também o termo…

projetos de leis e em 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101 que visavam, regulamentar os novos cenários da falência e da recuperação judicial que estavam surgindo tendo em vista as alterações do mundo econômico. Dentre várias alterações, essa nova lei teve como objetivo preservar as unidades econômicas em suas dificuldades momentâneas. Neste estudo, abordaremos a eficácia dessa nova legislação neste novo cenário de crise econômica social, bem como analisar se os requisitos estabelecidos…

1) O que é falência? Pode-se dizer que a falência é um processo de execução que ocorre de forma coletiva, onde todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Sujeita-se [pic]à tal procedimento a empresa mercantil devedora que não quita com suas obrigações e tem por objetivo, além da venda forçada do patrimônio disponível, a liquidação de ativos e a solução do passivo, observando-se a ordem legal…

Universidade Ceuma Curso: Direito – 9º P, Matutino, Anil; Turma: 609101 Aluna: Camila Vieira Assunção, CPD: 895866 Professora: Alessandra Moreira Consequências do Decreto de Falência São Luis 2015 Consequências do Decreto de Falência A falência constitui um novo estado jurídico, produzindo, desse modo, diversos efeitos sobre o devedor e seus credores. Os efeitos da sentença declaratória de falência alcançam a pessoa do falido, os contratos por ele…

cotas – Dissolução Irregular – Incidência sobre os bens de seu representante legal – Admissibilidade. O arresto sobre bem particular de sócio por dívida contraída por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obrigações antes assumidas. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.” (2º TACIVIL – Ap.c/Ver. 433.508 – 9ª. Câm. – Rel. Juiz Claret de Almeida – j. 07.06.1995) AASP Ementário 18/95, 1959/3. Teoria da Desconsideração da Personalidade…

de falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas, dizendo, ainda, quando foi introduzido no direito brasileiro. 6) Qual o Juízo competente para processar a falência e a recuperação de judicial? 3) Quais pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não podem incidir em falência? A luz do artigo 2º da Lei 11.101/2005, não estão sujeitos a falência a empresa pública, a sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,…

Falências Ato ou efeito de falir, insucesso, ruína fracasso, condição do comerciante cuja cessação dos pagamentos foi constatada pelos tribunais e que não tem condições de liquidar os seus débitos. CONCEITO DE FALÊNCIA A falência pode ser conceituada de várias formas, em aspecto econômico ou jurídico. Segundo Rocco (jurista italiano) "é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é à base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor.…