Quem Pode Incidir Sobre Falencia

profissão e estado civil de 3 testemunhas (NÃO PODE SER DA FAMILIA) Art. 927.CPC Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Competência territorial Art. 95. CPC Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar…

o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional. No Brasil hoje existe 87 leis de tributo, algumas delas são; Imposto sobre a Importação Imposto sobre a Exportação Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica. Passo 2 Tributos que as empresas tem que…

fisco. O IPTU só corre o risco da prescrição, mas é raro acontecer - caso a pessoa não pague, o bem é executado (o bem de família se submete à penhora no caso do IPTU, é uma exceção, bem como em casos de dívidas trabalhistas). Ao contrário do imposto sobre importação, há menos segurança (em casos como este, outras garantias são estabelecidas. Há, assim, situações tributárias mais perenes do que outras, o que dá ao fisco certa segurança quanto ao recebimento do crédito, e não necessitando…

devedor, com a prisão, submetendo-o à condição de escravo, matando-o, mutilando-o, dentre outras situações. Com a evolução, a execução passa a incidir sobre o patrimônio do devedor, existindo limitações para tanto, como ocorre com a impenhorabilidade de alguns bens, como ocorre com o bem de família, salário, dentre outros. A penhora de bens deve incidir sobre os bens do devedor que lhe tragam menos gravame, o que poderá ser requerido por ele, nos casos em que exista a opção e não seja…

que permite uma administração eficiente que mantenha as finanças estáveis garantindo o cumprimento das obrigações relacionadas ao passivo circulante da empresa. Partindo da analise realizada acerca da administração do capital de giro nas empresas, pode-se concluir que através da administração adequada das contas do ativo e do passivo circulante da empresa é que se controla o fluxo de caixa, no qual é de vital importância para que as finanças se mantenham estabilizadas, pois através…

empresarial em seu próprio nome. É uma empresa normal, registrada na Junta Comercial, com CNPJ e todas outras inscrições necessárias, mas, é individual. 2) A sociedade empresária é um instituto genérico e impessoal que abrange vários tipos de sociedade. Pode ser considerada como a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo elemento de empresa, que vise o lucro a ser…

demonstração de aplicabilidade da Lei 11.101/05, também denominada Lei de Falências, a determinado caso concreto. Para tanto, o grupo se compromete a: (1) apresentar um episódio falimentar; (2) elaborar uma petição inicial e uma contestação do processo de falência contencioso a ele referente; (3) além de preparar uma sentença apta a julgar o respectivo pedido de falência ambicionado. Nesse sentido, o grupo busca asseverar a falência como instituto jurídico relativo ao devedor e que…

esgotá-lo devido as suas limitações, no entanto, procura-se contemplar os aspectos entendido, por nós, como mais relevantes para um bom entendimento. A Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, contém disposições de natureza penal em seu Capítulo VIII. Do artigo 168 ao artigo 178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao artigo 188 (Seção II), listam-se as disposições acerca…

comportamento ou ação, porém há em relação a ele condições pessoais, na ordem jurídica, que vão aumentar ou diminuir esse prazo. Esse instituto é tratado no Código Penal, na Parte Geral, dos art. 109 a 116, com referência no art. 107, IV, sobre causas de extinção de punibilidade. Pode ocorrer de duas formas: ou anteriormente à condenação, que consiste na prescrição condenatória ou punitiva, e depois da condenação pela não execução da pena, que consiste na prescrição executória. A…

Falência: Manutenção ou Liquidação da Empresa Albino de Oliveira Buri Ana Larissa Santos Guedes Caroline Gonçalves Porto Guilherme Faria Rodrigues João Orlando Neves RESUMO O presente trabalho tem por objeto a abordagem do direito de falência, como uma análise da manutenção ou liquidação da empresa. Para atingir este propósito, discorre dos fundamentos que regem o direito de falência, seus órgãos, pressupostos e efeitos, a recuperação judicial e extrajudicial, a…