Quem Pode Incidir Sobre Falencia

em dolo ou culpa”. Fazendo uma conexão entre o artigo acima exposto e os créditos decorrentes de acidente de trabalho, podemos dizer que estes créditos são provenientes da indenização supracitada no artigo, no caso do empregador incidir em dolo ou culpa. Sobre os créditos trabalhistas e os advindos de acidentes de trabalho, preleciona Sérgio Campinho (2008, p.406): “os créditos de acidente de trabalho não são priorizados face àqueles advindos de salários e indenizações…

FALÊNCIAS E CONCORDATAS Conceito: ”A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.” (Führer, p. 115, 2005) A Lei de Recuperação de empresas, LRE, aplica-se tanto ao comerciante, como ao empresário e à sociedade empresárial. Portanto, se o devedor explora sua atividade econômica sem empresarialidade ou nõa exerce nenhuma atividade econômica,…

TRABALHO SOBRE CRIMES, DIREITO II DÊNIS RABELO MOREIRA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA, BELO HORIZONTE, MG CRIMES °FALIMENTARES: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NÃO TROUXE UM CONCEITO PARA TAL CRIME, MAS O QUE EXISTE SÃO CRIMES TIPIFICADOS COMO FALIMENTARES. A TERMINOLOGIA CRIME FALIMENTAR FOI SUBSTITUÍDO, COM A NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR DISPOSIÇÕES PENAIS, POIS A FALÊNCIA NÃO É MAIS A ÚNICA CONDIÇÃO DE…

DA EMPREITADA 1) Sob quais aspectos pode ser analisada a responsabilidade do empreiteiro? Explique, detalhadamente, cada um. R: A responsabilidade gerada por Empreitada guarda algumas particularidades, diferindo de outras, isto porque poderá ser a mesma contratual, que é a responsabilidade do construtor com relação ao dono da obra, e também poderá ser extracontratual que é a responsabilidade do construtor com relação a danos causados a terceiros. A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL O…

caso de transmissão inter vivos ou mortis causa. Desse modo, o credor pode opor seu direito ao adquirente do imóvel dado em garantia. Por outro lado, os frutos da coisa gravada não podem ser penhorados por outros credores do devedor. Outra característica da anticrese, já mencionada no item anterior, é que ela não confere preferência ao anticresista, no pagamento do crédito com a importância obtida na excussão do bem onerado, nem sobre o valor da indenização, do seguro ou do preço…

dia em que o fato se tornou conhecido. Este conhecimento, no caso dos crimes em tela, deve ser aquele relativo a autoridade. Do contrário, o réu poderia sustentar que, há muitos anos atrás teria contado tal fato a um irmão, por exemplo, e fazer incidir a prescrição, já que seu irmão dificilmente adotaria providências no sentido de que o criminoso fosse punido. Também tal marco inicial apenas incide nesses dois casos, não podendo a norma ser estendida a outros, ainda que tenham a…

permanência? São inacumuláveis a cobrança de correção monetária e a comissão de permanência, podendo incidir apenas um dos institutos ao caso citado acima, conforme a Súmula 30 do STJ. STJ Súmula nº 30 - 09/10/1991 - DJ 18.10.1991 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. 1. Sílvia Passos fez uma compra em uma loja no valor de R$ 5.000 e não pagou no dia estipulado. O que a loja pode cobrar da mesma e quais os percentuais? R.: A loja poderá cobrar juros…

conceitos e requisitos essenciais para identificação da mesma, quais atividade que não são consideradas empresarias, quem pode exercer esta atividade, o conceito de empresário, seus requisitos e impedimentos. Atividade Empresarial. Para entrarmos neste tema primeiramente devemos expor aqui quem pode exercer esta atividade. Como o próprio tema já demonstra, o profissional que pode exercer atividade empresarial é o empresário. Mas como podemos definir o que é ser um empresário? …

Falência e sua evolução: da quebra à reorganização da empresa - Revist... http://jus.com.br/revista/texto/760/falencia-e-sua-evolucao/print Jus Navigandi http://jus.com.br Falência e sua evolução: da quebra à reorganização da empresa http://jus.com.br/revista/texto/760 Publicado em 05/2000 Georgina Maria Thomé (http://jus.com.br/revista/autor/georgina-maria-thome) | Carla Fernanda de Marco (http://jus.com.br/revista /autor/carla-fernanda-de-marco) | Paulo José Simão Cury…

(grifos nossos). Pode-se verificar pelo acórdão recorrido que houve interpretação razoável do artigo 28, § 5º do CDC com a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já que as diligências negativas realizadas com as consultas nos sistemas do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD aponta pela insolvência da empresa e obstáculo em cumprir com suas obrigações, sendo mais oneroso para o consumidor e também para empresa passar por todo um processo de insolvência ou falência…