Quem Pode Incidir Sobre Falencia

35 – FALÊNCIA: DISPOSIÇÕES GERAIS, PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO E AUTOFALÊNCIA Disposições gerais: Conforme já visto, a falência é decretada no caso de insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nos termos do art. 75 da LRE, o devedor é afastado de suas atividades e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Na falência, em resumo, são vendidos os bens do devedor (empresário ou sociedade empresária), listados os credores, que serão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE GUARANÉSIA/MG MILHO E OUTROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°, com sede na Rua, n°, Bairro, CEP, cidade de Cabo Verde, Minas Gerais, representado por seu procurador, in fine assinado (Doc n°), com escritório profissional sito à Rua, n°, Bairro, CEP, Cidade, Estado, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com…

Sentença Declaratória de Falência Sentença Declaratória A sentença declaratória de falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência. Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que…

privilégios creditórios previstos no Código Civil ou nas leis tributárias; b. Do direito de constituição, nos termos da lei, de penhor ou hipoteca legal, quando essas garantias se revelem necessárias à cobrança efetiva da dívida ou quando o imposto incida sobre a propriedade dos bens; c. Do direito de retenção de quaisquer mercadorias sujeitas à ação fiscal de que o sujeito passivo seja proprietário, nos termos que a lei fixar. 3- A eficácia dos direitos referidos na alínea b) do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL CAROLINA KASAI LOUREIRO A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CAMPO GRANDE 2014 A exploração da atividade econômica pode ser explorada por uma pessoa física, contudo, evidentemente que será um negócio de pouca expressão e muitas vezes sem contar com nenhum empregado. O empresário individual poderá realiza registro na Junta Comercial e nos Cadastros de contribuintes como Firma Individual. O conceito de Empresário Individual…

Sumário Falência. 2 Devedor comerciante. 3 Hipóteses de exclusão total ou parcial do regime falencial. 4 Insolvência. 5 Impontualidade. 6 Execução Frustrada. 6 Atos de Falência. 7 Do pedido de falência. 8 Da oposição dos sócios. 9 Da declaração judicial da falência. 10 Bibliografia 12 Pressupostos do Estado de Falência Falência. A garantia dos credores ao cumprimento de obrigações é o patrimônio do devedor, sendo que neste sentido diz o artigo

pagamento de dívida; tem por objeto coisa imóvel, que fica sujeita à solução do débito, podendo incidir ainda sobre navio ou avião e sobre bens móveis; • O objeto gravado deve ser de propriedade do devedor ou de terceiro; podendo efetivamente, o hipotecante ser pessoa diversa do devedor, embora seja costume o próprio devedor oferecer o seu imóvel em garantia; • O devedor continua na posse do bem hipotecado e sobre ele exerce todos os seus poderes, usando-o segundo a sua destinação e…

Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? 3) Quais as pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não podem incidir em falência? 4) Informe qual a ordem de pagamento dos créditos (gradação legal), no caso da falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas, dizendo, ainda, quando foi introduzido no direito brasileiro. 6) Qual o Juízo competente para processar a falência e a recuperação de…

operação pela qual os sócios devidamente orientados, eles procuram transformar a sociedade em um tipo ou em uma espécie mais maleável, e que atenda as expectativas dos membros da sociedade. Não existe vedação para a transformação, qualquer sociedade pode se transformar (limitada em anônima, etc) Exemplo: Uma sociedade em nome coletivo transforma-se em uma sociedade…

DO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL INTRODUÇÃO Juridicamente, é o instrumento de provocação da prestação jurisdicional do Estado, devendo, por isso mesmo, cercar-se de objtividade e clareza, sob pena de ser considerada inepta. “A petição inicial não é o momento próprio para sustentações doutrinárias, nem discussão do fato que serve de fundamento à demanda. Nela devem os fatos apenas ser expostos e precisadas as teses jurídicas conseqüentes. A discussão dos…