Quem Pode Incidir Sobre Falencia

................................................... 6 3 CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA.............. 6 4 FALÊNCIA............................................................................................................... 8 5 PRINCÍPIOS DA FALÊNCIA................................................................................ 10 6 HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA............................................. 11 6.1 IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA (ART. 94, I)...

data de 21/03/2002 foi determinada a penhora do imóvel, em 2.10.1998 na mesma data em que foi doado o imóvel, tramitava 03 ações judiciais contra Sylvio Carlos. Requereram a procedência dos embargos, para julgar insubsistente a apreensão judicial sobre o imóvel, por tratar-se de bem de família, impenhorável; pela inocorrência de fraude à execução; pela indivisibilidade do bem de família; pelo não reconhecimento neste processo da declaração de ineficácia procedida em outro processo. Os…

entra em conflito financeiro, causando não somente prejuízos a sua própria sociedade, mas também com a sociedade econômica geral. Pois quando uma empresa passa por dificuldades financeiras, estas promovem um ciclo de prejuízos que podem até chegar a falência de outras demais sociedadesQuando a empresa começa a não cumprir suas obrigações e não consegue capitar recursos para mesma, ela entra em um colapso e vem a falir em muitas vezes, por esse motivo os sócios são responsabilizados pelas…

súmula 33 do STJ “ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” É DE 1991. Não obstante seja essa a regra geral, não pode ser esquecido que a Lei 11.280 acrescentou o parágrafo único ao art. 112 do CPC, determinando a declaração de ofício da incompetência territorial em se tratando de contrato de adesão, quando verificada nulidade da cláusula de eleição de foro. , “a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz,…

1)Importante ficção do Direito, o instituto da personalidade jurídica pode ser considerado genuinamente revolucionário no âmbito do direito empresarial, tratando-se de instrumento juridicamente desenvolvido para satisfazer às necessidades da realidade social, na medida em que estimula e impulsiona a atividade econômica. Dessa maneira, considerando que a Disregard Doctrine busca ser um instrumento regulador da personalidade jurídica, mostra-se imprescindível a breve análise desta a fim de tornar

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Imposto fiscal (regra) e extrafiscal (função social). Nos impostos reais, há uma presunção absoluta. O IPTU é um imposto real. Não se faz análise individualizada. O tributo direto é aquele que a lei não autoriza a transferência do encargo econômico do tributo para outrem. Já o indireto, a lei autoriza a transferência.. Contribuinte de direito é sempre aquele que pratica o fato gerador. Ao passo…

Aula do dia – 06.06.2013 INTRODUÇÃO À FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA 1. Introdução A falência é admissível quando a empresa estiver em crise e a crise não puder ser superada por meio de uma recuperação judicial. O sistema legislativo brasileiro falimentar privilegia a recuperação judicial. A falência é a última opção, somente deve falir aquela empresa que não consegue se recuperar. Neste caso, o que haverá é a extinção da sociedade empresária, ou seja, a liquidação da empresa e o…

objetivo esclarecer os conceitos de falência e os procedimentos a serem tomados no processo de recuperação de empresas. 4 1. Falência Falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito não tenha a disposição para executar a contraprestação, em valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. É regido pelo princípio par conditio creditorum, ou seja, tratamento de igualitário para todos os credores O instituto da falência surgiu em tempos…

1. OBJETIVOS A) GERAL Este trabalho, de modo geral, tem o propósito de expor quais são os objetivos da nova lei de Falências (11.105/2005), bem como as suas principais alterações tendo por base o decreto Lei nº 7661/45. B) ESPECÍFICOS O presente trabalho tem a incumbência de apresentar e discorrer sobre: i. O conceito de falência; ii. Os princípios norteadores; iii. Os objetivos da Lei 11.105/2005; iv. As principais diferenças entre os dois dispositivos…

social, é considerada simples e, nos termo do art. 1.150 do Código Civil, seus atos constitutivos devem ser registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Além disto, a sede da cooperativa é na cidade de Niterói e, por isso, o registro não pode ser na cidade do Rio de Janeiro. 2. Assinale a alternativa cujo enunciado contenha nome comercial que está em conformidade. (2009 OAB) com a legislação nacional. (A) João Pedro Liberati e Francisco Souza são sócios em uma sociedade…