Queixa Crime Contra A Dignidade

Anotações de Direito Penal 4ºAno – 2º Bimestre de 2012 Prof. Dr. Marcel Crimes Contra a Honra I- Considerações Iniciais: Crimes de ação penal privada. - honra: “bem imaterial” – CF, art. 5º, X: “Conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, que lhe confere consideração social e estima própria”. - é bem uno e indivisível. - é o patrimônio moral do homem. - Honra Objetiva: sentimento que a sociedade / comunidade tem da pessoa. Prestigio social / fama. …

como querelante, todos assistidos pelo advogado subscritor (Doc. 1) e arrimados nas previsões dos artigos 100, § 2º, e 140, caput, do Código Penal, e dos artigos 30, 41 e 44, do Código de Processo Penal, valendo-se da presente QUEIXA-CRIME, vêm intentar ação penal privada contra RAFAEL BASTOS HOCSMAN, no meio artístico conhecido como "Rafinha", brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº xxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, domiciliado e residente nesta Comarca…

BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o direito que o Estado tem de punir eventuais infratores da lei e apenas abstrato. Entretanto, quando ocorre efetiva violação da lei penal — pela pratica de crime ou de contravenção; aquele direito, que ate então era somente abstrato, torna-se concreto e faz nascer a possibilidade de o Estado aplicar sanção ao infrator da lei penal, a qual só poderá ser imposta com o transito em julgado da…

..., vem, com fulcro no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal brasileiro, apresentar "Notitia Criminis" e requerer abertura de Inquérito Policial, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, representada por seus diretores .... e ...., empresa inscrita no sob o nº ...., sucursal dessa Cidade na Rua .... nº ....; e ainda contra ...., (qualificação), portador de Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no C.N.P.J sob o nº ...., residente na Rua .... nº ...., Bairro ...., em…

réu não estar mais no exercício da função pública o que lhe assegurava a prerrogativa. Existia no histórico de jurisprudência, a Súmula nº 394 do Supremo Tribunal Federal, onde garantia foro especial, até mesmo após o término do mandato, desde que o crime tivesse sido cometido durante o exercício. Porém no dia 25 de Agosto de 1999, a súmula foi cancelada. Com base em todas informações apresentadas, quando existir qualquer ação, onde pessoas estiverem investidas do cargo público, terá…

atender as classes menos favorecidas da população, porque sem esse atendimento a essas classes continuará o crescente aumento de crimes e reincidências. Os jovens por exemplo devem ter políticas públicas voltadas a sua educação, que lhes possibilitem uma boa formação, assim evitando que venham a praticar delitos e crimes seja na juventude seja no decorrer de sua vida - os crimes e delitos praticados por jovens tem-se observado em grande crescimento no Brasil atual - o Estado é…

2 DA DISCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL 2.1 AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 12.015/2009 O legislador pátrio inseriu várias modificações ao direito penal brasileiro com a edição da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou substancialmente o Código Penal e deu novo tratamento aos crimes sexuais de estupro e atentado violento ao pudor. Assim dispõe o preâmbulo da mencionada lei: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de…

causar a morte da vítima, mas a lesão. 6- Torpe é o motivo que causa repugnância, nojo, sensação de repulsa, Fútil é o motivo insignificante que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional. 7- Causa especial de redução de pena 8- Crime próprio, simples, de forma livre, doloso, comissivo e omissivo impróprio, de dano material, plurissubsistente, monosubjetivo, não transeunte, instantâneo de efeito permanente. 9- É dispensável, caso ocorra logo após o parto. 10-…

CRIMES CONTRA A VIDA 1) HOMICÍDIO 1.1) Conceito Homicídio é ato de matar uma pessoa, tirar a vida humana extra-uterina, também conhecido como assassinato. Deriva do latim homo (remete para homem) e cídio (que indica o extermínio ou morte), significando por isso o ato de matar um ser humano. Segundo nosso Código Penal, existe três tipos de homicídio, são eles: Homicídio Simples ou Doloso; Homicídio Qualificado e o Homicídio Culposo, os quais iremos trabalhar posteriormente. 1.2)…

brasileiro, solteiro, engenheiro, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado em NITEROI/RJ, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME contra HELENA, brasileira, solteira, (profissão), carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à Praia de ICARAI, NITEROI/RJ pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS Na…