1000 Perguntas E Respostas Direito Processual Penal

Em que consiste o devido processo legal? R.: Tradução literal da expressão inglesa due process of law, é aquele em que todas as formalidades são observadas, em que a autoridade competente ouve as partes, permitindo ao réu ampla defesa, instaurando-se o contraditório e a produção de todo tipo de prova desde que obtida por meio lícito - a ser produzida em juízo. Consta da Constituição Federal (CF), art. 5.°, LIV. 4) Em que consiste a garantia do contraditório? R.: Consiste em conceder ao réu a utilização de quaisquer meios, juridicamente permitidos, para defender-se das acusações contra ele formuladas e poder provar os fatos que alega. Consta da CF, art. 5.°, LV. 5) Em que consiste a garantia da ampla defesa? R.: Abrangendo a garantia do contraditório, consiste em permitir ao réu, nos momentos processuais adequados, que se utilize de todos os meios processuais e materiais para refutar as acusações contra ele formuladas. Consta da CF, art. 5.°, LV. Pág. 2 6) O que é o princípio da inocência presumida? R.: Consiste em considerar-se inocente, em princípio, toda e qualquer pessoa, não se considerando, pois, culpado, alguém até que sentença penal condenatória transite em julgado. 7) O que são provas obtidas por meios ilícitos? R.: São as provas obtidas por meio de fraudes, artimanhas, manipulações, simulações. São provas provocadas, arquitetadas. A prova deve ser natural e não artificiosa. Ex.: escuta telefônica sem o consentimento de ambas as partes. 8) Em que consiste o…

prolixa – Não se atém aos aspectos fundamentais, dispõe sobre diversos outros assuntos ou até mesmo dispondo demasiadamente sobre aspectos políticos, devido sua extensão, contém normas que não são materialmente constitucionais. Ex. Constituição do Brasil de 1988 e a Constituição da indiana de 1950. 10. Quanto à dogmática: Constituição ortodoxa ou ideológica – Quando formada por uma única ideologia, v.g. Constituição soviética de 1936 e Constituição brasileira de 1937. Constituição…

....................................................... . 32 1.6. 1 O princípio da insignificância no crime de furto e o pequeno valor econômico da coisa ..................................................... . 32 1.6.2 Princípio da insignificância exclui o fato típico. Não é causa de extinção da punibilidade, e sim do crime ....................... 33 . 1.7 Dicas imprescindíveis ....................................................................... 2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO…

Livro de Nefi ´ ´ SEU GOVERNO E MINISTE RIO R elato sobre Leı, sua mulher Saria e seus quatro filhos, que se ´ chamavam (a comecar pelo mais velho) Lama, Lemuel, Sam e ¸ ˜ Nefi. O Senhor avisa a Leı que saia da terra de Jerusalem, porque ele ´ ´ ´ profetiza ao povo acerca de sua iniquidade e eles procuram tirar-lhe ¨ a vida. Ele viaja durante tres dias atraves do deserto, com sua faˆ ´ mılia. Nefi toma seus irmaos e volta a terra de Jerusalem, em busca ´ ´ ˜ `…