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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA CAÇAMBINHAS - RS. GODOFREDO FRANCISCO, brasileiro, casado, comerciante, devidamente registrado no RG sob nº 2600008906, e devidamente inscrito no CPF sob nº 124.000.000/70, residente e domiciliado na Rua Canindé Moura, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 41 e 44, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, contra: APOLINÁRIO ORTIS, brasileiro, casado, aposentado, devidamente registrado no RG sob nº 1122008904, e devidamente inscrito no CPF sob nº 001.000.000/22, residente e domiciliado na Rua Jardim Flores, 374, bairro Saudita pelos fatos e fundamentos legais a seguir elencados: I - DOS FATOS No dia 22 de março de 2014, às dez horas e trinta minutos, no município de Caçambinhas, Godofredo estava na fila do caixa, no Supermercado Aurora, localizado na Avenida das Hortênsias, 367, quando seu desafeto, Apolinário Ortis, postou-se na fila onde o mesmo estava. Na sequência o querelado passou a proferir, em voz alta, palavras difamatórias contra o querelante Godofredo, por meio das seguintes expressões e termos vexatórios: ladrão; corrupto; farsante; dentre outras. Uma vez que o mesmo teria sido secretário da saúde no governo municipal, na última gestão administrativa. Apolinário continuava a proferir tais ofensas, todas no sentido de rotulá-lo como ladrão, e que não era a toa que tinha um carro

CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇAMBINHAS-RS. QUERELANTE: GODOFREDO DA SILVA QUERELADO: APOLINÁRIO ORTIS GODOFREDO DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, RG nº 9122554444, CPF nº 785.899.452-75, residente e domiciliado na rua Borges da Cruz, 75, Caçambinhas/RS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o ajuizamento de QUEIXA-CRIME, com fundamento nos Arts. 41 e 44, ambos do CPP, contra: APOLINÁRIO ORTIS, brasileiro, solteiro, motorista, RG…

Prática Simulada IV - Penal Linha do Tempo - 1) Oferecimento da denuncia / Queixa 2) Recebimento da inicial 3) Citação 4) Resposta Preliminar Obrigatória (Art. 396 CPP - Matéria Processual e de Mérito) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ AULA 2 - 21/02/13 * Art. 396 A parág 2 - Resposta Preliminar é obrigatória para o andamento do processo. (Se não houver adv o juiz chamará a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇAMBINHAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GODOFREDO MACHADO, brasileiro, casado, profissional da área da saúde, portador do RG n.º 1074228758 e do CPF nº 034.721.764-49, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Cruz, n.º253, Bairro Centro, Cidade de Caçambinhas, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua…

ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem que se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmações feitas pelo Ministério Público em sua peça exordial? (Almeida, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios Fundamentais do Processo Penal. São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta. CASO 3 Catarina, no dia 10/03/08,…

e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a…

ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem que se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmações feitas pelo Ministério Público em sua peça exordial? (Almeida, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios Fundamentais do Processo Penal. São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta. CASO 3 Catarina, no dia 10/03/08,…

sua resposta. Não. Conforme se verifica na fase pré-processual, ou seja, na fase de inquérito, não há a presença da parte contrária a qual se destina o inquérito. Tal fato se dá justamente por não existir ainda um “acusado” ou “demandado”, já que não se configurou ainda um processo propriamente dito. Sendo assim, os princípios acima não se encontram na fase pré-processual. CASO 3 Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a…

CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

passeio da Rua Saraiva Gomes, junto a um prédio a que corresponde o número de polícia 218. Visto que o arguido empunhava uma pedra de calçada com a qual provocava estragos num marco de correio ali existente e pertencente aos CTT – Correios de Portugal, o ofendido abordou-o, recomendando-lhe que deixasse de o fazer. Ao que o arguido respondeu, dirigindo as seguintes palavras ao ofendido: “Seu grande cabrão. És um filho da puta. Mete-te na tua vida”. Ao proferir estas palavras, o…