Queixa Crime

Bairro Novo Buritizal – Macapá, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos arts. 100, § 2º, do Código Penal e 30 do Código de Processo Penal, em desfavor de CIROCO, (estado civil).............., (profissão)................, inscrito no RG sob o nº ................, portador do CPF nº ....................................., residente e domiciliado na Av. Meriti, nº 171, Ed. Los Picaretas, Apto. 104, Centro, Macapá, Amapá, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS A querelante narrou que no dia 10/01/2009, houve uma reunião no salão de festas do edifício em que reside, para votação de novo síndico. A querelante, atual síndica, se apresenta como candidata a reeleição, em manifestações o querelado, que é condômino, fala em alto e bom som na presença de outros condôminos, que não concorda com a reeleição da querelante, pois na qualidade de membro do conselho consultivo, afirma que a mesma desviou em 20/10/2008, R$ 3.000,00 (três mil reais) do condomínio para fazer uma obra em sua unidade. Sendo assim, a querelante entrou com a referida ação, informando ter certeza que o querelado falseou a verdade. DOS FUNDAMENTOS Com base no acima exposto, vemos claramente que o querelado caluniou a querelante perante terceiros imputando-lhe falsamente um fato definido com crime, que no caso seria o desvio do dinheiro do condomínio. Vê-se claramente que o crime cometido pelo querelado está previsto no art. 138, do Código Penal,…

312, § 2º). O primeiro é gênero de quatro espécies: o 1 peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte) , o peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte), o peculato2 furto (art. 312, § 1º) e o peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato) (art. 313) . Note que, as duas modalidades de peculato previstas no caput do artigo em comento correspondem a espécies de crimes funcionais próprios (ser funcionário público é elementar do tipo), ao passo que, a modalidade do § 1º,…

Crimes da lei nº 11101/2005 e a liquidação ordinária empresarial Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. No caso dos novos crimes falimentares, o legislador previu a hipótese de pena em abstrato de 3 a 6…

mais abrangente. No direito penal se pune apenas o dano doloso. * Na lei 9605 (crimes ambientais) existe previsão de punição para dano culposo (art. 38). Também no CPM existe uma punição. 2. Objetividade Jurídica Protege o patrimônio, mas não existe preocupação com o locupletamento. 3. Sujeitos Sujeito ativo: Alguns autores (posição minoritária) acham possível o ataque ao patrimônio próprio que está na posse de outrem. Ex.: nos contratos de penhor. Poderia responder…

negociar com a sociedade, sob a mesma ou nova firma. > Art. 81 da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (nova Lei de Falências). > Art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10-1-2002 (Código Civil). Art. 6º. A responsabilidade solidária dos diretores das sociedades anônimas e dos gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis, a dos sócios comanditários (C. Com., Art. 314) e a do sócio oculto (C. Com., Art. 305) serão apuradas, e tornar-se-ão efetivas,…

disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais, como consta no quadro abaixo. ORDEM DAS PREFERÊNCIAS Créditos Trabalhistas Acidente de trabalho Totalidade dos salários e indenizações, aviso prévio, férias, etc. Créditos fiscais e parafiscais Autarquias da união, bem como INSS, PIS, SESC, SESI, SENAI, SENAC, FGTS, etc. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias. Municípios e suas autarquias.…

pressupostos de ordem objetiva relacionam-se com a proposta e destinam-se a esclarecê-la. Enquanto que os pressupostos de ordem subjetiva referem-se diretamente à pessoa do devedor. De per se, pode-se enumerar os pressupostos para o requerimento da concordata da seguinte maneira: 6. Que o devedor-comerciante tenha feito o arquivamento, registro ou autenticação de documentos na Junta Comercial; 7. Que não haja requerimento de concordata há menos de cinco anos ou o não cumprimento de…

a realizar uma análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico inquérito judicial que era instaurado pelo juiz competente para o processo de falências e concordata, visando apurar a ocorrência de crimes falimentares. CONCEITO DE CRIME FALIMENTAR Não temos na legislação pátria o…

NOTAS SOBRE O DELITO DE PECULATO | | JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA.Bacharelando em Direito na Faculdade de Direito de VitóriaSUMÁRIO: 1. conceito de funcionário público; 2. normas gerais do crime de peculato; 3. peculato apropriação e peculato desvio; 4. peculato furto; 5. peculato de uso; 6. peculato culposo; 7. peculato mediante erro de outrem; 8. alterações trazidas pela Lei 9.983/2000; 9. inserção de dados falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos…

recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência ou a recuperação judicial. Será abordado, ainda, alguns critérios de extrema importância para se escolher o Administrador Judicial, sendo que também, questiona algumas das diferenças entre o próprio Administrador Judicial e o Síndico estabelecido na antiga Lei de Falências. A Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falência (LRF), que regula…