Queixa Crime Calunia E Injuria

do CPF: ..., residente e domiciliada à ..., Apto ..., Brasília-DF por seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais em anexo), vem a digna e augusta presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, oferecer QUEIXA CRIME contra nome completo, nacionalidade, portadora do CPF nº ..., residente e domiciliada à ... apto ..., ..., Brasília-DF; com fulcro no art. 30 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

6 2 - CRIMES CONTRA HONRA ................................................................................... 8 2.2- Fato definido como crime ..................................................................................... 8 2.1- Calúnia ................................................................................................................. 8 2.3- Falsidade da imputação ....................................................................................... 9 2.4-…

23 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 23.1 PUNIBILIDADE Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ser, de conseqüência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime1. Ensina FRANCISCO MUÑOZ CONDE: “Com a constatação da tipicidade, da ilicitude e da…

01, na cidade de São Paulo/SP, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato especial conforme Art. 44 do CPP anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal, propor QUEIXA CRIME, contra CLÓVIS V., brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, jornalista e comentarista esportivo, residente e domiciliado à Rua Y, nº 03, na cidade de São Paulo/SP e TEODORO S., brasileiro, de 60 anos de idade, casado, jornalista,…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE , por seu advogado que subscreve a presente (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 140 c/c o art. 141, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro, oferecer QUEIXA-CRIME em desfavor de, tudo em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos. 1 - DOS FATOS Por meio de sua página pessoal no site de relacionamento FACEBOOK, a Querelada ofendeu os atributos morais (denominados…

artigos 100 § 2º CP, art. 30 CPP e art. 145 CP, oferecer QUEIXA CRIME em face de Fábio J., servidor público da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, brasileiro, estado civil, identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado no..., nº..., bairro..., na cidade .... I- DOS FATOS No dia 24 de fevereiro de 2015, na cidade de Porto Alegre, Fábio J., caluniou o querelante Márcio A. imputando-lhe falsamente fato definido como crime. O querelante Fábio J., enviou e-mail…

falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. ...". "Para a caracterização da calúnia, embora a lei não exija minúcias e pormenores, é indispensável que a atribuição feita tenha por objeto fato determinado e falso, definido como crime" (TACRIM - SP - AC - Rel. Silva Rico - RJD 2/58). "Calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como crime;…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do seu procurador que esta subscreve (procuração com poderes especiais anexa), com fulcro nos artigos 30, 41 a 44 do Código de Processo Penal c/c artigo 100 § 2° do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME Em face FULANO, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na Rua, n° 999, Centro, Belo Horizonte/MG, doravante denominado, querelado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Na data de 23…

no art 107 do Código Penal Brasileiro. Antes de tratar das causas extintivas da punibilidade é necessário que conceituemos punibilidade. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é sua consequência jurídica. Então, punibilidade é a consequência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade em que o agente fica sujeito ao direito de punir do Estado. Em determinadas situações, a…

executiva, portadora da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua Cambauça nº103, vem à presença de V. Exa., através do advogado "in fine" assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente QUEIXA CRIME Contra, Novaldino Silveira, brasileiro, casado, arquiteto, inscrito no CPF/MF sob o nº 888.888.888-88, residente domiciliado na rua Cambauça nº 203 apartamento 103 , pelo que, a seguir, expõe e requer: I – DOS FATOS A…