Que Diploma Jur

uma lei que oferece benef�cio fiscal (� pessoa f�sica ou jur�dica) como atrativo para investimentos em cultura. Existem hoje leis de incentivo federais, estaduais e municipais. Dependendo da lei utilizada, o abatimento em impostos pode chegar at� a 100% do investimento. volta 11) Como funcionam as leis de incentivo? Cada lei tem um funcionamento espec�fico. As leis federais oferecem isen��o no Imposto de Renda das pessoas f�sicas ou jur�dicas. J� as estaduais proporcionam isen��o…

foram acentuadas com a vigência do C.C. de 2002, posto que não trouxe tratamento específico quanto a esse plano, a fim de dirimir as controvérsias. Já o art. 104 do CC refere-se diretamente no plano da validade e, ainda o art. 2.035, caput do mesmo diploma legal que também somente faz referência à validade e à eficácia. Então, constatamos que não existe qualquer regulamentação no C.C. quanto à inexistência do negócio jurídico, particularmente quanto às suas hipóteses e seus efeitos bem…

RESCISﾃO CONTRATUAL 15.1. A inexecução do total ou parcial deste contrato por quaisquer dos motivos constantes no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 ser￡ causa para sua rescis縊, na forma do art. 79, com as consequ麩cias previstas no art. 80 do mesmo diploma legal. 15.2. Este contrato poder￡ ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso pr騅io de no m匤imo 30 (trinta) dias, nos casos das resciss decorrentes do previsto no inciso XII do art. 78 da Lei Federal nº…

serviço consubstanciado no art. 6º do Decreto n. 1.341/74 (PCC), pelo V. Acórdão rescindendo, houve, de forma positiva e inquestionável, real e efetiva violação de literal disposição de lei. Basta uma simples leitura do texto do art. 6º do referido diploma legal para se constatar essa violação de literal disposição de lei: "Art. 6º A partir da vigência do ato de inclusão dos cargos no Plano de Classificação de Cargos, a que se refere este Decreto-Lei, cessará o pagamento de quaisquer…

efetivamente estavam em vigor no Brasil as Convenções de Genebra. Nesse sentido, mencione-se o que traz Requião: “Após o Supremo Tribunal Federal ter aludido à Lei Uniforme de Recurso Extraordinário nº58.713, pela sua Terceira Turma (Rev. Trim. De Jur., 39/450), em conflito de jurisdição suscitado pelo juiz de Itapira (ibidem, 48/76), posteriormente deu, de forma direta e inequívoca, aplicação às leis genebrinas das cambiais e do cheque, primeiro no Rec. Estr. nº 70.356, relatado…

c/c contadoria = contad. co-seno = cos. crédito = créd. débito = déb. decreto = dec. departamento, departamentos = dep., deps. depois de Cristo = d.C., D.C. desconto(s) = desc. despesa(s), desporto(s) = desp. deve = D. dicionário = dic. diploma = dipl. divisão, divisões = div. documento, documentos = doc., docs. dúzia(s) = dz. edição = ed. edifício = ed., edif. editor, editores = E., EE. educação = ed., educ. elemento(s) = el. eletronic mail (correio eletrônico) =…

par a ing ress o na car reir a jur ídi ca são receb idos com natur alida de, posto que est ari am ofe rec end o ao can did ato um “ates tado” de uma boa form ação juríd ica para o iníci o de sua vida profi ssion al. O projeto entra em crise quando o jovem, re cé m- fo rm ad o, co me ça a en co nt ra r dificuldade em obter aprovação nos Exames. Primeiramente, percebe que o seu desempenho somado ao de seus colegas formandos, termina por comprometer o seu Diploma de Bacharel em…

decalitro(s) dam = decâmetro(s) d.C., D.C. = depois de Cristo DD. = Digníssimo, distritos dec. = decreto demog., demogr. = demografia dep., deps. = departamento, departamentos Dep. = deputado des. = desenho desc. = desconto(s) dic. = dicionário dipl. = diploma dm = decímetro(s) doc., docs. = documento, documentos Dr. = doutor Dra. = doutora Drs. = doutores Dras. = doutoras dz. = dúzia(s) Abreviaturas - E E.C. = Era Crtisã ed. = edição ed., edif. = edifício E., EE. = editor, editores…

suprimir qualquer disposição particular e dar força absoluta à lei geral: in tolo jure generi per speciem derogatur et illud porissimum habetur, quod ad speciem derogatur et iltud potissimum habetur, quod ad , Ipeciem directum est" (L. 80, D. De reg. jur., L. 17); (iv) a disposição especial revogará a geral quando a ela ou ao seu assunto se referir, alterando-a explícita ou implicitamente, o que conforme dissemos é a regra geral; outrossim, deixando subentender que a lei especial,…

divórcio, os cônjuges podem contrair novas núpcias, desaparecendo o impedimento legal. Proferida a sentença do divórcio, deverá ser levada ao Registro Público competente, que é onde se acha lavrado o assento de casamento. Dispõe o art. 1572 do referido diploma que será culpado pela separação o cônjuge que participe algum ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. Por sua vez, estabelece o art. 1.573 que podem caracterizar a…