Que Diploma Jur

a propósito, no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na recente Súmula nº 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E, de acordo com o artigo 1º do mencionado diploma legal, em sendo as normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, há de ser declarada, até mesmo de ofício, a nulidade de pleno direito de disposições contratuais que imponham ao consumidor onerosidade…

PÚBLICO GOIÂNIA MARÇO DE 2013 A FUNÇÃO DE ADVOGADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho realizado no 1º período do curso de Bacharelado em Direito na PontifíciaUniversidade católica de Goiás, na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, JUR 1090, turma A05, do Departamento de Ciências Jurídicas, com finalidade de avaliação e composição parcial da nota da N1. Trabalho acadêmico(resumo do texto A função do Advogado e do Ministério Público). Professora Regina Celeste de…

financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. Obs: Esta definição não sofreu revogação expressa pelo advento do CTN. Também não há revogação tácita (condições: contradição e o diploma posterior deveria dispor sobre toda a matéria tratada pela lei anterior, o que não foi o caso, por parte do CTN) CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

população na gestão sustentável do meio ambiente e o modelo teórico do estado de direito ambiental. Sequência: Estudos Jurídicos e Políticos, 2011, Vol.32(63), p.235. PLANO DE ENSINO CURSO DIREITO DISCIPLINA LINGUAGEM JURÍDICA CÓDIGO JUR 8366 CARGA HORÁRIA: 60 H PROFESSOR EMENTA Estudos da comunicação, funções e níveis da linguagem jurídica. Caracterização do vocabulário jurídico, da ambiguidade e da polissemia no discurso. Estudos da estilística jurídica,…

Engenharia genética - Softwares - Transgênicos Prof. Roberto Troncoso www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 76 Direito Constitucional para Inspetor da PC/CE Teoria e exercícios comentados Prof. Roberto Troncoso – Aula 01 2. (FMP – Proc. Jur. da Câmara de Vereadores de Sta Bárbara do Oeste / 2010) A liberdade de expressão configura-se em garantia constitucional que não se tem como absoluta. Certo. A melhor doutrina diz que nenhum direito fundamental é absoluto, nem mesmo…

direta, também responsabilidade subsidiária $ p/ o órgão central que estiver ligada - tem personalidade jurídica de direito privado (lei CC) = bem privado - tem como principal atividade a exploração econômica (regime. Jur. Direito privado), o atendimento ao público ( regime. Jur. Direito público)é exceção. - quem trabalha é o servidor empregado público, mas realiza concurso público, (sem vínculo com o poder central) - possui autonomia, mas tem controle estatal através da…

proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável". Nesse contexto, o laudêmio aparece no artigo 686 do mesmo diploma legal: "Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou doação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de dois e meio por cento sobre o…

Minist´erio da Fazenda :: Assistente T´ecnico-Administrativo . . . 16 3 FCC 3.1 MPE - SE :: Analista do Minist´erio P´ ublico 3.2 MPE - SE :: Analista do Minist´erio P´ ublico 3.3 MPE - SE :: Analista do Minist´erio P´ ublico 3.4 TCE - PI :: Assessor Jur´ıdico . . . . . . . . - Contabilidade . - Administra¸c˜ao - Contabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 19 20 25 28 4 FUNRIO 32 4.1 INSS :: Analista de Seguro Social - Servi¸co Social . .…

ROSEANE DA SILVA – RA 8688302250 ATPS – 3º BIMESTRE - Direto Civil II Aulas Temas: Defeitos Jurídicos Defeitos do negócio jurídico, Fraude contra credores Elaborar uma análise critica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada em ambos os diplomas jurídicos acima mencionados e ao final elaborar um texto sistematizando topa pesquisa ora feita. Aprovado em: _____/_____/2014 Prof. Renato Oliveira Batista OSASCO 2014 INTRODUÇÃO Objetivamos analisar os tópicos abaixo sobre os…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PLANO DE ENSINO UNIDADE JUR DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL III PROFESSOR Maurício Porfírio Rosa DEPARTAMENTO CÓDIGO PRÉ-REQUISITO | CRÉDITOS CIÊNCIAS JURÍDICAS JUR 1003 JUR 1002 | 04 EMENTA Tripartição dos Poderes: organização, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo. Funções essenciais à justiça. Controle de constitucionalidade. OBJETIVOS 1) Refletir sobre a teoria