Que Diploma Jur

= decâmetro(s) d.C., D.C. = depois de Cristo DD. = Digníssimo, distritos dec. = decreto demog., demogr. = demografia dep., deps. = departamento, departamentos Dep. = deputado des. = desenho desc. = desconto(s) dic. = dicionário dipl. = diploma dm = decímetro(s) doc., docs. = documento, documentos Dr. = doutor Dra. = doutora Drs. = doutores Dras. = doutoras dz. = dúzia(s) Abreviaturas - E E.C. = Era Crtisã ed. = edição ed., edif. = edifício E., EE. = editor,…

denunciado ƒ Comiss…o Interamericana de Direitos Humanos, que estabeleceu recomenda‚†es ao pa„s por flagrante viola‚…o dos direitos humanos (CAVALCANTI, 2007). Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha consagrou novo microssistema jur„dico de enfrentamento ƒ viol‡ncia dom‹stica e familiar contra a mulher, criando mecanismos espec„ficos para sua preven‚…o e combate. Logo em seu primeiro artigo, a lei exp†e seu objetivo e proced‡ncia: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos…

anterior. As causas de aumento e diminui��o de pena est�o espalhadas tanto na parte geral como na parte especial do C�digo Penal. As causas de aumento e diminui��o da pena, diferentemente das anteriores, t�m seus valores num�ricos descritos no ordenamento jur�dico. Elas podem, nesse caso, como foram expressamente descritas pelo legislador, elevar o valor da pena al�m da pena m�xima ou reduzir para valor aqu�m da pena m�nima. Concurso entre causas de aumente e causas de diminui��o…

do DCT. A lisura na conduta negocial atinge qualquer das duas partes coletivas envolvidas. Em derivação ao principio da lealdade e boa fé na negociação coletiva não seria válida a greve em período de vigência de diploma coletivo negociado em vista da pacificação por este próprio diploma. A noção de transparência é também de grande importância no conteúdo deste princípio. A transparência aqui reclamada é, sem dúvida, maior do que a que cerca os negócios jurídicos estritamente individuais.…

nulidade do processo e consequentemente de ilicitude do despedimento[7]. Por fim cabe à entidade empregadora proferir a decisão disciplinar sendo que, tal como refere o artigo 357 nº1 do CT que remete para o disposto no artigo 356 nº5 do mesmo diploma, havendo comissão de trabalhadores “o empregador dispões de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção”. Não havendo comissão de trabalhadores o 357 nº2 diz-nos que o prazo dos…

pelos pais. Enfim no terceiro capítulo enfatisamos a pediatria em Presidente Lucena, buscando saber os principais casos de atendimento com crianças, e no quarto e último capítulo falamos sobre a formação do médico pediatra, sendo necessário possuir diploma de curso superior em Medicina, com duração média de seis anos, e depois deve ter uma especialização. Neste mesmo capítulo também constatamos as dificuldades de ingressar na profissão, pois o curso de Medicina é um dos cursos mais…

comunica çã o. São Paulo : Saraiva, 1973. Conceito de sistema no dir eito. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1976. A ciência do dir eito. São Paulo : Atlas, 2. ed. 1980. Teor ia da nor ma jur ídica . Rio de Janeiro : Forense, 2. ed. 1986. F unçã o socia l da dogmá tica jur ídica . São Paulo : Revista dos Tribunais, 1978. Constituinte: assemblé ia, processo, poder. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2. ed. 1986. Constituiçã o de 1988: legitimida…

VOCABULÁRIO *nascituro: Jur. O ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo. *liceidade: licitude; conformidade ao direito; juridicidade, legalidade; *averbação: averbamento; declaração ou nota em certos documentos; *tangível: palpável; Econ. Diz-se de bens econômicos, ativos etc., que têm existência física. *semoventes: ser que anda ou se move por si mesmo; *frutos percipiendos: os que deveriam ter sido colhidos e não foram. *coisa: Jur. Coisa…

obrigat*rio? % o est"gio definido como pr#-requisito no projeto pedag; gico do curso para aprova&'o e obten&'o do diploma. *§1ë do art. 2ë da Lei në 11.788/2008+ 3. O que ' est#gio n&o obrigat*rio? % uma atividade opcional, acrescida > carga hor"ria regular e obrigat;ria. *§2ë do art. 2ë da Lei në 11.788/2008+ 4. Q uem pode contratar estagi#rio? As pessoas jur(dicas de direito privado e os ;rg'os da administra&' o p)blica direta, aut"rquica e fundacional de…

não tendo sido reconhecido legalmente até então. Tomou, assim, rumo completamente diferente das Leis de condutas omissas que a antecederam. Assim, com a promulgação da referida Lei, não havia mais como negar a existência do racismo. Todavia, tal diploma legislativo sofreu inúmeras críticas, vez que caracterizava as ações preconceituosas como meras contravenções penais, puníveis com 1 ano de prisão simples e com multas entre 15 dias a 3 meses, bem como suas condutas eram pouco…