Que Diploma Jur

curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. 1 Advogada. Pós-graduada em Direito Público e Privado pela Universidade Estácio de Sá. Rev. Jur., Brasília, v. 9, n. 88, p.01-13, dez./2007 a jan./2008 www.presidencia.gov.br/revistajuridica 1 No que tange aos efeitos matrimoniais, o novo Código prevê, singelamente, que o casamento do ausente é dissolvido pela presunção de…

Breves considera es sobre os tratados internacionais b) O processo de forma o dos tratados internacionais c) A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos d) A incorpora o dos tratados internacionais de direitos humanos e) O impacto jur dico dos tratados internacionais de direitos humanos no Direito interno brasileiro Segunda Par te O SI STEM A INTERNACI ONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREI TOS HUM ANOS Cap tulo V — PRECEDENTES HIST RICOS DO PROCESSO DE INTERNACIONALIZA…

Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor A��O DE INDENIZA��O POR DANO MORAL E ABALO DE CR�DITOem face de REQUERIDO, (Nome da Institui��o Banc�ria), pessoa jur�dica privada, com sede em (xxx), na Rua (xxx), n� (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o n� (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n� (xxx), pelos motivos que passa a expor:1. O REQUERENTE mantinha uma…

Goiânia, Goiás, CEP nº 175.890-001, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – DOS FATOS: II – DO FUNDAMENTO JUR Tal exigência não pode prosperar Art. 135, III, CTN – Não praticou ato contrário à lei ou estatuto O Embargante não pode responder por crédito tributário gerado antes de seu ingresso como diretor da sociedade Segundo o artigo…

computação contab = contabilidade estat = estatística fin = finanças jur = jurídico qdr = quadros das demonstrações financeiras seg = seguros trib = tributação (*) termos cuja utilização é exemplificada ou esclarecida no Anexo I ao Glossário. a.a. (ao ano) p.a. (per annum) a apropriar unearned (assets); unexpired (liabilities) abaixo do valor nominal/abaixo do par below par (value) abaixo qualificado (jur) personals below; described below a balancear to be offset; to…

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deixam de se contar adeptos desta corrente, como o foram, por exemplo Confúcio e, no campo da Cristandade, toda uma série de “doutores da Igreja” cuja posição ficou documentada desde as “Confissões” de S. Agostinho à encíclica De Rerum Novarum. Rev. Jur., Brasília, v. 8, n. 83, p.180-192, fev./mar., 2007 180 Nesse sentido, as diferenças entre Platão e Aristóteles prenunciavam o curso do pensamento sobre esse tema nos 2.500 anos seguintes: a continua controvérsia entre o idealismo…

associações de magistrados, de advogados, de membros do Ministério Público, das entidades do movimento social, comunidades étnicas e raciais, comunidades e entidades religiosas, ONGs, Ministério Público, órgãos e entidades governamentais requererem Rev. Jur., Brasília, v. 7, n. 76, p.70-78, dez/2005 a jan/ 2006 70 ingresso nos processos em que se discute a constitucionalidade de leis e atos governamentais que ameacem ou violem os interesses e direitos coletivos dos grupos…

que a elas atribui tanta importˆncia que opta por torn´-las normas obrigat´rias, cujo descumprimento a a o ´ pass´ de san¸˜o. Pode haver, contudo, normas de direito que n˜o tenham e ıvel ca a origem em normas morais, uma vez que a produ¸˜o de normas jur´ ca ıdicas n˜o a 10 ´ Etica e Legisla¸˜o Trabalhista e Empresarial ca ´ requer necessariamente que seja conhecida como norma moral. E extremamente ´ importante saber diferenciar a Etica da Moral e do Direito. Estas trˆs ´reas e…

................................. 131 Cap ítulo IX DO ATO FAT O JUR ÍDI CO 1. Conceitua ção ................................ ..................................... 137 2. Espécies................................ .............................................. 137 3. Diver gências doutrinárias ................................ ................. 141 Título III CONCEITUAÇÃO SUCINTA DAS ESPÉCIES ILÍCITAS Cap ítulo X DO ATO JUR ÍDI CO (LAT O SEN SU) 1. Conceitua ção ........................