Mandato judicial

entre os constitucionalistas referidos e a maioria da doutrina e jurisprudência portuguesas reside no facto de aqueles atribuírem relevância ao facto de no texto do artigo 36º, n.º1 da CRP se conceder o direito de constituir família antes do direito de contrair casamento, pelo que concluem ser possível a constituição de família fora do casamento, nomeadamente através das uniões de facto. Na união de facto, as pessoas vivem em comunhão de habitação, mesa e leito. Distingue-se do concubinato duradouro, por neste não existir a comunhão de mesa e de habitação, mesmo na situação de os concubinos possuírem uma casa onde se costumem encontrar. A economia comum, por sua vez, e ao invés do que acontece com a união de facto, vem definida no diploma legal que a reconhece e lhe concede medidas de protecção. Assim, no artigo 2º da Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio, estabelece-se que a economia comum é a situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos. Temos que na economia comum o número de pessoas não está limitado a duas e que não se exige, embora possa existir, um relacionamento sexual entre os seus membros. Os seus requisitos fundamentais são o viverem na mesma casa, suportando em conjunto as despesas atinentes à habitação e alimentação e, ainda, o facto de um dos seus membros ser maior de idade (artigo 2º, n.º2, da Lei n.º 6/2001). Em nosso…

Reforma do Estado, define as linhas mestras desta pol�tica, estabelecendo, de logo, a divis�o dos diversos setores estatais, de acordo com a natureza da atua��o, visando compatibilizar redefini��es espec�ficas. Ante a classifica��o firmada no referido plano1 , tal repasse somente seria poss�vel quando em mira os chamados "servi�os n�o-exclusivos", que seriam t�picos dos setores onde n�o existiria titularidade �nica do Estado em sua presta��o, uma vez que concorrentes atua��o de…

ELETIVAS 2013.1 JUR 1934 – DIREITO DA INFORMÁTICA O surgimento do Direito da Internet, e sua relevância para o interesse acadêmico e para o exercício profissional. Introdução sobre o tratamento jurídico de questões suscitadas pela Internet nas áreas de propriedade intelectual, direitos e garantias fundamentais, responsabilidade civil, crimes, obrigações, consumidor, concorrência, tributário, societário, administrativo, internacional privado, e trabalhista. JUR 1152 – DIREITO PENAL…

entrevista final, juntamente com o Laudo das competências e currículo. 4.1.6 O solicitante entrevista, escolhe o candidato e comunica ao RH. Caso nenhum candidato seja aceito pelo solicitante, o processo poderá ser reiniciado. Se o processo for concluído, o Gestor de RH deverá enviar um e-mail UAU vinculado à função ao solicitante, com a categoria SQ-RH-02 – Conclusão de Contratação. 4.1.7 Gestor de RH comunica ao candidato selecionado o dia do inicio de atividades, e solicita a…

sujeição passiva direta é o papel exercido pelo pp contribuinte (tenho carro pago IPVA); sujeição passiva indireta pode se dar por subst, onde a lei elege outra pessoa como responsável pelo ptgo do trib (I.R. na fonte), ou por transf, q ocorre quando o dever de pagar nasce na pessoa do contribuinte e acaba se transferindo para a pessoa do responsável (IPTU atrasado, novo pp é responsável). 2.Diferencie contribuinte de fato e contribuinte de direito. Dê ex.O contribuinte de fato é aquele…

1 P S-GRADUA O UNISAL - FMB CURSO: DIREITO ECON MICO MONOGRAFIA JUR DICA: INTERVEN O NA ORDEM ECON MICA E AS AG NCIAS REGULADORAS S o Paulo 2009 Resumo 2 Este trabalho apresenta, a partir de uma an lise comparativa, o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das ag ncias reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda os dois grandes sistemas jur dicos ocidentais: common law e romano-germ nico. Ap s,…

PUC - Universidade Católica do Rio Grande do Sul Curso de Direto – Turma 179 Prof: Joao Paulo Veiga Sanhudo Disciplina: Inic. Prof.– Ambiencia Jur: Teoria e Pratica Nome: Everton Fabiano Soares Dorneles Palestrante Delegado Federal Dr. Wladimir Rogerio Porto Alegre, de 23 Novembro de 2012. Resumo: Na Palestra feita pelo Delegado…

PROJECTO DE CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA fundamental.rights@consilium.eu.int Bruxelas, 28 de Abril de 2000 (04.05) (OR. fr) CHARTE 4194/1/00 REV 1 CONTRIB 75 NOTA DE ENVIO Assunto: Projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Junto se envia um contributo da Plataforma das ONG europeias do sector social e da Confederação Europeia dos Sindicatos (ETUC). 1 1 Este texto foi apresentado em 11 línguas. GD/ai JUR 1 CHARTE 4194/1/00…

mestre em Direito Constitucional. Professora do Programa de Mestrado em Direito da UNIFLU/Faculdade de Direito de Campos. 2 Pós-Doutor pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra; Pós-Doutor pelo Programa Avançado em Cultura Contemporânea da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Doutor e Mestre em Direito. Especialista em Direito Internacional pela Academia de Direito Internacional da Haia (Holanda). Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio de…

dedicando o capítulo III do título I ao instituto da ausência, ou seja, houve previsão dos efeitos da morte presumida com decretação de ausência. Prevê o Código Civil: Art 22: Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Art 23: Também se declarará a…