Que Diploma Jur

AR – aviso de recebimento). Documentos necessários: • Requerimento de Registro de Pessoa Física, devidamente preenchido, datado e assinado ( disponibilizado na sede ou através do site com link vinculado ao requerimento, apto para impressão) • Diploma – cópia autenticada frente e verso; • Cópia autenticada do documento da Instituição de Ensino Superior (Certificado ou Declaração de Conclusão), indicando a data de autorização e reconhecimento do curso, data de ingresso e conclusão do…

culposamente em desacordo com a norma jurídica, destinada a proteger interesses alheios; é o que viola direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem, criando o dever de reparar tal lesão. O dano de que trata o diploma civil pode ser o patrimonial ou o moral, sendo que este diploma afirma que o dano pode ser exclusivamente moral, confirmando a posição dos doutrinadores que entendem que o dano moral “puro” pode ser indenizado. A definição de dano e de dano moral já foram…

18/3/2014 V ocê está aqui: Página Inicial O Direito Marítimo e os órgãos da autoridade marítima - Comercial - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Comer cial Comercial O Direito Marítimo e os órgãos da autoridade marítima Eduardo Antonio Temponi Lebre Resumo: O artigo traz uma noção geral do conceito e âmbito do Direito M arítimo e descreve a Autoridade M arítima brasileira e suas atribuições legais que implicam no comércio e indústria do transporte…

entende-se o seguinte: revogação s.f. (1337 cf Portel) 1 acto, processo ou efeito de revogar, de tornar sem efeito alguma coisa; anulação, extinção 1.1. JUR acto pelo qual se retira a eficiência, a validade de acto anterior [Quando a revogação da lei é total, denomina-se ab-rogação, e quando é parcial, denomina-se derrogação.] r. da lei JUR acto que retira a eficácia, a vigência de uma lei; 28 – A decisão de Habeas Corpus constitui precisamente uma anulação, ou retirada de…

25/10/12 O princípio da igualdade no Direito do Trabalho - Trabalho - Âmbito Jurídico V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr abalho Trabalho O princípio da igualdade no Direito do Trabalho Roberta Pappen da Silva Sumário: INTRODUÇÃO. 1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que…

099/95 nos casos de violência doméstica contra a mulher. Boletim do IBCCrim, n.168, Nov. 2006, p.4. 5 Cabe citar alguns exemplos para tornar a questão mais clara: Numa agressão mútua, o que justificaria a mulher ficar amparada pelo presente diploma e o homem não. Sabendo que a violência doméstica não se resume na agressão do marido contra a mulher, qual o motivo para se proteger a filha agredida pelo pai e o filho agredido não. Para uma agressão do filho contra a mãe há lei…

forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem “habeas-corpus”, mandado de segurança, “habeas-data” ou mandado de injunção. A Justiça Eleitoral é JUSTIÇA FEDERAL…

execução da forma menos gravosa possível para o devedor. A execução fiscal não pode ignorar esses princípios gerais, expressamente consagrados pelo CPC e que se impõem, também, ao regime processual da Lei nº 6.830, conforme dispõe o art. 1º deste último diploma legal. Exata, portanto, a lição de SILVA PACHECO, quando adverte que "é claro que o requerimento neste sentido deve ser justificado''(50). Com a medida procura-se, na verdade, armar a credora de um meio de coerção para eliminar…

ordenamento jurídico brasileiro, de forma que tal clausula é nula de pleno direito, por infração a várias normas do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável as Instituições Bancárias, segundo se depreende do §2º do artigo 3º daquele diploma legal. Neste sentido, peço vênia para citar os seguintes julgados: Desembargador Rêmolo Letteriello O Decreto-Lei 22.623/33 não foi revogado pela Constituição Federal, e permanece em pleno vigor para regular e limitar as taxas de…

relações de consumo. Após a Carta Magna, surgiu a Lei nº 8.079/90, a qual consolidou o Código de Defesa do Consumidor, regulamentando as relações de consumo, abrangendo todas elas, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Assim, o referido diploma tratou de regulamentar os aspectos que envolvem a aquisição de bens e serviços, bem como prazos decadenciais e prescricionais, apresenta conceitos, princípios gerais, específicos e complementares, além de tratar das hipóteses de…