Que Diploma Jur

leoninas, que precisam ser revistas e ajustadas a realidade do mercado, tornando a relação entre as partes mais equânime, não deixando o autor em sobrelevada situação de hipossuficiência. Importante ter presente o disposto no art. 39, V e XI do mesmo diploma, com a seguinte redação: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços , dentre outras práticas abusivas: (...) V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; XI- aplicar índice ou fórmula de reajuste diversos…

autorizado novamente a exercer o ofício empresarial, salvo se condenado por crime falimentar. Nesta situação, tornasse necessário sua reabilitação na esfera penal, que há de ser promulgada pelo juízo da condenação, nos termos do art. 181, I, daquele diploma legal, combinado com o art. 94 do CP, isto após o decurso de dois anos, contatos do dia em que terminar a execução da pena, e desde que extintas as obrigações do falido[7]. E a Sociedade Empresária é exercer profissionalmente…

Arnaldo Marmitt a apuração do "quantum" opera-se através de perícia”; 2.3. Nos dizeres abalizados de outros doutrinadores da responsabili-dade civil do mesmo vigor intelectual, Martinho Garcez Neto, in Prática da Responsabi-lidade Civil, 2a ed., Jur. e Univ., p. 56. Carvalho Santos in Código Civil Brasileiro Inter-pretado, XXI/154 - Pontes de Miranda - Tratado, 54/190. Washington de Barros Monteiro: “Nos termos do artigo 1.539, do ordenamento civil, a indenização será dimensi-onada…

ORGANIZACIONAIS DA DIPLOMACIA 1.1. DA DIPLOMACIA E SUA HISTÓRIA O termo diplomacia é registrado em português a partir de 1836 e advém do grego díplóma, matos, "objeto duplo, tablete de papel dobrado em dois", através do latim diploma, "papel dobrado, carta de recomendação, carta de licença ou privilégio" e do francês diplomatie (1790), "ciência dos diplomas" ou "relativo às relações políticas entre Estados ou referente aos diplomatas[1]". A faculdade de praticar a…

série de novas modificações legislativas tendentes à consecução desse objetivo. Enfim, o legislador notou o esgotamento da ferramenta que se apresentava e, então, a partir de uma consciência constitucional do processo civil, passou a editar novos diplomas normativos tendentes a proporcionar maior efetividade ao processo civil e, com isso, buscando assegurar Acesso Substancial à Tutela Jurisdicional monopolizada pelo Estado-Juiz que tem o dever de se moldar às características e ditames…

dar lugar a um elemento estranho às partes, mas básico para a sociedade como um todo: o interesse social. Merece destaque a reflexão feita pelo Exmo. Sr. Min. MARCO AURÉLIO, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao relatar a AOE 13-0-DF, publicada na ADV JUR 1993, p. 290: "Como julgador, a primeira coisa que faço, ao defrontar-me com uma controvérsia, é idealizar a solução mais justa de acordo com a minha formação humanística, para o caso concreto. Somente após recorro à legislação, à ordem…

sobre a problemática abordada. 2. Do conceito de dolo De acordo com o dicionário Aurélio da língua portuguesa, a palavra dolo tem como significado “SM.1. Ato consciente, ou intenção, com que se induz, mantém ou confirma outrem num erro. 2. Jur. Intenção ou deliberação de violar a lei, com consciência da criminalidade da ação ou da omissão que se comete.(”Ferreira Aurélio Buarque de Holanda,2004,pag.328). Segundo Fragoso o dolo é “(...) a consciência e vontade na realização da…

9/3/2014 V ocê está aqui: Página Inicial Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? - Família - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as…

só não foi expressamente abrigada no art. 128 do Código Penal como excludente de punibilidade (ao lado das hipóteses de gestação que ofereça risco de vida à gestante ou resultante de estupro) porque em 1940, quando editada a Parte Especial daquele diploma, a tecnologia existente não possibilitava o diagnóstico preciso de anomalias fetais incompatíveis com a vida. Não se pode permitir, todavia, que o anacronismo da legislação penal impeça o resguardo de direitos fundamentais consagrados…

Disputar corrida por espírito de emulação Cond Gravíss 3X E/M/R 525-8 1 174 do CTB Promover na via competição esportiva sem permissão PF/JUR Gravíss 5X M/R 525-8 2 174 do CTB Promover na via eventos organizados sem permissão PF/JUR Gravíss 5X M/R 525-8 3 174 do CTB Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo s/perm PF/JUR Gravíss 5X M/R 526-6 1 174 do CTB Participar na via como condutor em competição esportiva, sem permissão Cond 7 -…